Na tarde de ontem, 23, a Diretoria da Fenapef, cumprindo agenda parlamentar, visitou o gabinete do Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA), para discutir sobre projetos que visam a modernização da atuação da Polícia Federal no país.

O Presidente da FENAPEF Luís Boudens, o Vice-Presidente Flávio Werneck e o Diretor Parlamentar Marcus Firme pediram apoio específico ao Projeto de Lei 1137/2015, de autoria do Deputado Federal Aluísio Mendes (PSDC/MA), que garante a anistia dos policiais que participaram de movimentos grevistas, em especial nos anos de 2012 a 2014, quando os servidores da Carreira Policial tiveram seu ponto cortado, salários confiscados e foram alvos de diversos processos disciplinares. O Projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e hoje aguarda tramitação na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados. 

Na justificativa ao Projeto de Lei, o Deputado Aluísio Mendes afirmou que o constituinte de 1988 inaugurou o direito do servidor à organização em sindicatos e à realização de greve e na redação atual da Constituição da República, o artigo 37, VI, reconhece o direito à livre associação sindical, enquanto o inciso VII prevê o direito à greve a ser definido em lei específica. A par disso, desde 2007, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de greve dos servidores tem sido submetido às mesmas regras do setor privado. Isso acontece porque, apesar da previsão constitucional, não há regulamentação do direito de greve para o funcionalismo.

Como não existe legislação específica que regule, por exemplo, o impedimento de interposição de processos administrativos disciplinares por participação em movimentos paredistas deflagrados regularmente, tal possibilidade é utilizada como ferramenta de intimidação contra os que lutam por seus direitos. O efeito da falta de tal regulamentação foi exemplarmente sentido nas campanhas realizadas pela reestruturação da Carreira Policial Federal nos anos de 2012, 2013 e 2014. Entre outras retaliações durante as greves, os servidores sofreram cortes de ponto, tiveram os salários confiscados e foram alvo de diversos processos disciplinares.

O Deputado Waldir Maranhão afirmou que os policiais federais podem contar com seu apoio nessa luta. “Sei que estão buscando melhores condições de trabalho para dar respostas cada vez mais rápidas aos desejos da sociedade”.  A declaração foi publicada na página pessoa do deputado no facebook (https://goo.gl/egIXok).

Para Luis Boudens, o Projeto de Lei visa anular os danos graves sofridos pelos servidores policiais por simplesmente ter exercido o direito constitucional de greve, reconhecido pacificamente pelo STF, como meio legítimo de luta por melhores condições de trabalho. “A paralisação de atividades é o último recurso que é utilizado somente quando não há resposta do Governo às demandas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores  e é exercida quando não é decretada sua ilegalidade, sendo portanto uma manifestação legítima”.