Nesta semana, de 05 de maio a 7 de junho, estão previstas a apreciação e discussão de 34 matérias entre Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição, Requerimentos, Emendas e Audiências Públicas de interesse da Federação Nacional dos Policiais Federais no Congresso Nacional.

O destaque vai para a participação do Presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na próxima terça-feira (06) para tratar sobre o Projeto de Lei da Lei Orgânica.

Veja abaixo a agenda das Comissões da Câmara e Senado Federal com os detalhes e tramitação de cada pauta.

Câmara dos Deputados

06/06 – Terça – feira

• Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.

• PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial".

• Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública.

• Debater a PEC 329/2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências."
• PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial".

• REQUERIMENTO Nº 219/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam debatidos temas referentes à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência".
• REQUERIMENTO Nº 221/17 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir políticas públicas antidrogas e medidas de recuperação de dependentes no âmbito da região denominada "Cracolândia", em São Paulo".
• REQUERIMENTO Nº 222/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de voto de repúdio à Emissora Rede Globo de Televisão".

• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 591/2016) - que "aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012".

• PROJETO DE LEI Nº 2.769/15 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"".

RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/5/2017.

• PROJETO DE LEI Nº 5.917/16 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui os movimentos sociais da classificação de organização criminosa. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação, com emenda.

• PROJETO DE LEI Nº 6.613/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima". (Apensado: PL 7.296/2017)

RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.296/2017, apensado, com substitutivo. Proposições sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

• PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1.698/2011), PL 1.352/1999 (Apensado: PL 4.064/2008), PL 4.684/2001 (Apensado: PL 1.510/2011), PL 7.300/2002 (Apensado: PL 5.254/2009), PL 5.289/2009 e PL 7.085/2014))

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.

• PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro".

• PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio".

• PROJETO DE LEI Nº 7.541/14 - do Sr. João Rodrigues - que "regula a segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal".

• PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública".

• PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"

• PROJETO DE LEI Nº 4.837/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências".

• PROJETO DE LEI Nº 5.475/16 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes".

• PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha".

• PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do Sr. Silas Freire - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas".

• PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece".

• PROJETO DE LEI Nº 6.412/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional".

• PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".

RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação.

• PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa.

RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 29/3/2017.

• PROJETO DE LEI Nº 6.472/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica"".

RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

• PROJETO DE LEI Nº 6.474/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios"".

RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

• PROJETO DE LEI Nº 6.482/16 - do Sr. Moisés Diniz - que "acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.

RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação.

• PROJETO DE LEI Nº 6.857/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras".

• PROJETO DE LEI Nº 6.975/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública".

RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação.

• Audiência Pública para debater a utilização do Fundo Nacional Antidrogas (Funad);

Senado Federal 07/07 – Quarta - feira

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 19ª Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 às 10h

• Emenda(s) de plenário à PEC 24/2012 que onstitui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Relator: Aécio Neves Relator Ad hoc: Armando Monteiro Relatório: Contrário às emendas nºs 4 e 5-PLEN.

• PLS 366/2015 que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Relator: João Capiberibe Relatório: Pela aprovação do Projeto

• Emenda(s) de plenário ao PLC 7/2016 que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.

Relator: Cássio Cunha Lima Relatório: Favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.