Audiências de custódia passam ser definitivas em SC a partir de maio
Data: 15/04/16
Há seis meses, Santa Catarina adotou um projeto defendido pelo Conselho Nacional de Justiça como alternativa para reduzir um dos maiores problemas do estado, a superlotação nos presídios. Agora, as audiências de custódia passam ser definitivas em 1º de maio.
Todos os dias, em Florianópolis, ocorrem pelo menos seis audiências de custódia. Em até 24 horas, o preso é apresentado a um juiz, em uma sessão com um promotor de justiça e um advogado de defesa ou defensor público.
“Nessa audiência a gente analisa a legalidade da prisão, verifica a necessidade da manutenção da prisão e também se houve algum caso de agressão do agente que prendeu”, explicou o juiz de direito Renato Gomes da Cunha.
Faltam vagas em presídios
Em Santa Catarina, 15% dos presos relataram ter sofrido agressão policial. O número é considerado baixo pelo Tribunal de Justiça, mas o estado enfrenta outro problema, a falta de vagas em presídios e é para reverter isso, que são feitas as audiências de custódia.
“Nós estamos com uma superlotação de presídios, então todas aquelas possibilidades de se manter solta a pessoa - claro que com segurança, uso de tornozeleira ou qualquer outra das medidas cautelares - situações que deem segurança de que não se cometa o mesmo delito, mas, ao mesmo tempo, evite o encarceramento”, comentou o desembargador Roberto Lucas Pacheco, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O mesmo entendimento foi defendido pelo ministro - então presidente do Supremo Tribunal Federal - Ricardo Lewandowski, quando o projeto passou a valer em Santa Catarina.
“Aqueles presos que cometeram delitos de menor potencial ofensivo e não representem perigo pra sociedade, eles são libertados e podem aguardar em liberdade o seu julgamento criminal, que ocorrerá evidentemente, e nós reservamos a prisão para aqueles que oferecem perigo para a sociedade, que são violentos”, explicou Lewandowski.
Até o julgamento em liberdade
Crimes mais graves, como violência contra a mulher e homicídios, não entram nas audiências. Nos outros casos em que o preso é liberado, ele continua respondendo pelo crime que cometeu, só que passa a aguardar o julgamento em liberdade, ficando obrigado a cumprir medidas cautelares.
“O que a gente mais tem feito é o recolhimento noturno, a apresentação de fiança, a proibição de se ausentar da comarca por mais de oito dias sem informar o juízo. Ele deve informar o endereço em caso de sua mudança, proibição de frequentar determinados locais, especialmente relacionados com a prisão”, comentou o juiz Renato Gomes da Cunha.
Penas alternativas
Quando os juízes optam por essa saída, geralmente é porque concluíram que oferecer assistência social pode ser mais eficaz para recuperar o preso, do que mandá-lo para a cadeia. Para isso, é preciso o trabalho da central de penas alternativas, por meio de convênios com a prefeitura.
“Quando a gente conversa com essa pessoa que passa por nós, muitas delas não conhecem esse serviço, então só de estar indicando esse serviço, de estar indicando o caminho, pode fazer totalmente a diferença na vida dessa pessoa”, disse a coordenadora da Central de Penas Alternativas de Florianópolis Larissa Gomes Bez.
Desde que as audiências de custódia começaram, 97 pessoas foram encaminhadas para serviços sociais. Destas, 33 voltaram para a segunda entrevista.
“As pessoas que voltaram, a gente teve um retorno positivo. Eles chegaram nesses locais, elas foram cadastradas, algumas conseguiram trabalho”, relatou Larissa Bez.
Entendimentos divergentes
Durante seis meses de audiências na capital, mais de 500 presos passaram pela experiência. Destes, 280 foram liberados da prisão.
Alguns juízes não acham que as audiências são uma estratégia para aplicar penas alternativas. Eles se baseiam em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que defende como principal objetivo a proteção contra agressões policiais.
Alinhar esses entendimentos divergentes é um dos desafios do grupo de monitoramento e fiscalização do Tribunal de Justiça, neste momento em que a fase de testes termina e o modelo das audiências passa a ser definitivo, a partir do dia 1º de maio.
Além de Florianópolis, as audiências de custódias passarão a valer também nas principais cidades do estado. Joinville, Criciúma, Chapecó, Blumenau e Lages estão entre estes municípios.