A Câmara de Vereadores de Faxinal do Soturno/RS aprovou na terça-feira (11), por unanimidade, uma "Moção de Apoio em prol da manutenção da aposentadoria policial", cuja extinção está sendo proposta pela Proposta de Emenda à Constituição - PEC 287/16, de reforma da Previdência.

A Moção de Apoio foi proposta pelo Vereador Paulo Fernando Chelotti (PP), Agente de Polícia Federal e encaminhada ao Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul (Sinpef/RS).

A Moção destaca que o texto da PEC 287/2016 não reconhece a atividade de risco dos policiais, que hoje está definida no art. 40, §4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e que considera os requisitos e critérios diferenciados na concessão de aposentadoria dos servidores que exercem atividade de risco, como os policiais.

O texto da Moção de Apoio também aponta que a expectativa de vida dos policiais em vários países do mundo é menor, e que na realidade brasileira é em média de 59 anos de idade, bem diferente da colocada pela PEC 287/16 que é a aposentadoria com 65 anos de idade, o que causaria um envelhecimento do efetivo policial e traria prejuízos à sociedade brasileira que clama por mais segurança.

As instituições também sofrerão um forte enfraquecimento, pois os seus quadros serão pouco renovados e certamente a qualidade do Serviço Público, que já é criticada, ensejará mais problemas de gestão administrativa com a PEC 287/16, conclui a Moção.