COMUNICADO Nº 010/2018-JUR/FENAPEF - ANEXO I
Data: 02/08/18
ANEXO I 1. Relação de Documentos Para Propositura da Ação 1.1. Para Servidores Ativos a) 01 cópia do RG e CPF ou CNH (Autenticada); b) 01 cópia do ultimo contracheque (Autenticada); c) 01 cópia do extrato do banco com o valor descontado a título de PSS na época do saque; d) 01 procuração, em original, com assinatura reconhecida em cartório; e) 01 contrato, em original, com assinatura reconhecida em cartório.
1.2. Para Servidores Aposentados Além da documentação acima os aposentados deverão encaminhar: a) 01 cópia da portaria de publicação da aposentadoria.
1.3. Para Pensionistas Além da documentação para servidores ativos os pensionistas deverão encaminhar: a) 01 declaração da PF com a data de início da pensão, onde conste o nome do instituidor.
1.4. Para Herdeiros a) Os herdeiros serão informados pela FENAPEF da documentação necessária para cada caso.
1.5. Documentação fornecida pela FENAPEF Além da documentação fornecida pelo interessado, a FENAPEF encaminhará para o escritório, os seguintes documentos relativos ao interessado: a) planilha de cálculo referente ao precatório/RPV recebido; b) sentença que homologou os cálculos nos cálculos da respectiva execução; c) requisitório referente ao precatório/RPV recebido.
Brasília/DF, 1 de agosto de 2018.
ADAIR FERREIRA DOS SANTOS Diretor Jurídico