Entidades da PF e PRF emitem notas de repúdio às declarações do ministro da Justiça

23 de fevereiro de 2018

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade que representa mais de 14 mil policiais brasileiros, vem a público repudiar as declarações do ministro da Justiça, Torquato Jardim, que autorizou, na última quinta-feira (22), a abordagem, fiscalização e aplicação de multas pela Polícia Militar nas rodovias federais do estado de São Paulo.

Trata-se de medida inconstitucional, uma vez que na Carta Magna de 1988, artigo 144, § 2º, está descrito que “a Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.”

Apesar de sinalizar a intenção de reformar o setor com a criação de uma pasta específica para a segurança pública, o governo federal, mais uma vez, demonstra despreparo e falta de comprometimento com o setor.

A carreira de polícias no âmbito federal é uma das que mais sofrem déficit de servidores. Em países como Argentina e Estados Unidos, o quadro de efetivos chega a 25 mil. Hoje, no Brasil, apenas 7 mil policiais federais estão na ativa. Na Polícia Rodoviária Federal, o déficit é de mais de 3 mil servidores.

Mesmo com as condições precárias de trabalho, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal continuam desempenhando papel decisivo na segurança pública brasileira. O índice de aprovação das polícias com a população é alto e o governo federal deveria voltar seus esforços para dar mais condições a esses profissionais.

Reconhecemos o bom trabalho desempenhado pela Polícia Militar do estado de São Paulo, mas é responsabilidade da União garantir a segurança pública nas rodovias – portanto, da Polícia Rodoviária Federal, que desempenha papel estratégico nas fronteiras, rodovias e estradas federais.

Esperamos que o governo federal volte atrás nessa decisão e retome as discussões em torno da criação do Ministério da Segurança Pública, a fim de dar mais celeridade a uma eventual reforma no setor e a uma maior discussão sobre a crise no sistema.

Além disso, repudiamos, ainda, a demissão injusta do Policial Federal Josias Fernandes Alves, assinada em 21 de dezembro do ano passado, pelo mesmo ministro. Para Fenapef, a demissão foi retaliação à postura combativa do agente. A federação promete recorrer à Presidência da República e buscar medidas judiciais para reverter a demissão.

A Fenapef e a FenaPRF, juntas, continuarão lutando contra as tentativas de ataque por parte do governo à segurança pública e à classe policial, em respeito a todos os cidadãos brasileiros.



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