Estatuto da FENAPEF

Art. 1º A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef, sociedade civil de direito privado, é uma entidade sindical de segundo grau, sem fins lucrativos, fundada em 25 de agosto de 1990, com caráter federativo, base territorial e foro de âmbito nacional e sede administrativa na SEPS 712/912, bloco 01, salas 101/107, Conjunto Pasteur, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, CEP 70390-125, constituída por prazo indeterminado, para fins de defesa, organização, coordenação, proteção dos direitos e interesses coletivos e individuais e representação da categoria profissional dos servidores e pensionistas da Polícia Federal e de seus sindicatos filiados.

1º A Fenapef possui personalidade jurídica distinta da de seus sindicatos filiados, os quais não respondem ativa, passiva, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações por ela assumidas, sendo representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu Presidente.
2º São considerados substituídos ou representados pela Fenapef os sindicatos a ela filiados, bem como todos os seus respectivos sindicalizados, que estejam em dia com suas contribuições em favor das entidades sindicais filiadas a esta Federação.
Art. 2º A Fenapef é uma entidade democrática, sem caráter político-partidário ou religioso, independente e autônoma em relação ao Estado.

Art. 3º São objetivos da Fenapef:

I – representar judicial e extrajudicialmente os interesses individuais e coletivos dos servidores sindicalizados da Polícia Federal, de seus pensionistas e dos sindicatos filiados;

II – promover a valorização dos servidores da Polícia Federal;

III – buscar a integração e o intercâmbio com organizações associativas e sindicais, nacionais e internacionais, especialmente com as que congregam servidores públicos;

IV – promover e divulgar assuntos de interesse da categoria;

V – estimular a organização sindical da categoria;

VI – lutar permanentemente pela democratização da Polícia Federal e pelo cumprimento integral dos direitos constitucionais relativos às garantias sociais dos servidores públicos;

VII – defender a democracia, as liberdades individuais e coletivas, o respeito à justiça social e aos direitos fundamentais do ser humano;

VIII – atuar em defesa das instituições democráticas e do Estado democrático de direito, combatendo todas as ações e posturas antidemocráticas e opressivas;

IX – fiscalizar as condições de segurança do trabalho na Polícia Federal em nível nacional e promover sua melhoria através de sugestões, reivindicações e denúncias;

X – denunciar aos organismos nacionais e internacionais desmandos e atos autoritários porventura praticados por gestores da Polícia Federal, em desacordo com a ordem constitucional vigente, bem assim em relação aos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos, tratados e convenções;

XI – apoiar e fortalecer os sindicatos filiados, com respeito à sua autonomia, coordenando e promovendo a unidade de ação, bem como incentivar a sindicalização;

XII – incentivar a formação política e sindical dos representantes, de novas lideranças e da categoria; e

XIII – promover debates com a sociedade civil organizada, universidades, entidades de classe, organizações não governamentais e órgãos públicos sobre o modelo, legislação, diretrizes e políticas relacionadas à segurança pública.

Art. 4º São prerrogativas da Fenapef:

I – atuar junto aos órgãos e autoridades competentes para solucionar as reivindicações da categoria;

II – atuar, judicial ou extrajudicialmente, como substituta (art. 8º, III, Constituição Federal), bem como representante (art. 5º, XXI, Constituição Federal) dos servidores sindicalizados da Polícia Federal, de seus pensionistas e dos sindicatos filiados, coletiva ou individualmente, em qualquer instância ou tribunal, nos termos da legislação vigente;

III – elaborar estudos e apresentar propostas relacionadas à segurança pública e à categoria representada;

IV – estabelecer e arrecadar contribuições dos sindicatos filiados;

V – estimular estudos, firmar acordos e convênios, no âmbito nacional e internacional, para a realização de pesquisas relacionadas à atividade policial federal, à segurança pública, ao sindicalismo e ao aperfeiçoamento da categoria;

VI – coordenar, planejar e liderar manifestações, em nível nacional, com vistas a melhorar as condições salariais e de trabalho da categoria;

VII – auxiliar financeiramente os sindicatos filiados em dificuldades momentâneas;

VIII – estabelecer e difundir planejamento estratégico, em nível nacional, para a categoria;

IX – promover congressos, seminários, encontros, reuniões e outros eventos para discutir e deliberar sobre assuntos de interesse da categoria, bem como promover ou participar de fóruns e eventos de interesse dos servidores públicos e da sociedade; e

X – integrar, participar ou apoiar entidades e organizações sindicais, frentes parlamentares, fóruns de servidores públicos e outros organismos, inclusive de âmbito internacional, através de decisão do Conselho de Representantes.

Art. 5º Poderá filiar-se à Fenapef um sindicato de servidores sindicalizados da Polícia Federal e seus pensionistas, por unidade da Federação, atendidos os seguintes requisitos:

I – possuir diretoria legítima e democraticamente constituída, apresentando a relação de seus membros, com indicação dos cargos e datas de início e término do mandato, acompanhado das atas de eleição e posse;

II – encaminhar à Fenapef cópia do estatuto da entidade e certidão do Cartório de Títulos e Documentos onde se encontra registrado o sindicato, constando o nome da entidade, data de fundação, sede e base territorial;

III – defender os objetivos e princípios que norteiam as atividades da Fenapef; e

IV – informar o número de filiados, bem como a respectiva relação nominal, com endereço, cargo e matrícula no sistema de pessoal.

Parágrafo único. O sindicato que se desfiliar da Fenapef e solicitar reingresso, satisfeitas as condições deste Estatuto e observada a inexistência de débitos anteriores, terá os diretos garantidos a partir do repasse à Fenapef do percentual de contribuição sindical pago pelo sindicalizado.

Art. 6º O requerimento de filiação, acompanhado da documentação exigida para tal fim, deve ser dirigido à Diretoria Executiva da Fenapef que, atendidos os requisitos estatutários, analisará e aprovará a filiação, ad referendum do Conselho de Representantes.

Parágrafo único. Ocorrendo indeferimento do pedido, caberá recurso da decisão ao Conselho de Representantes.

Art. 7º Os sindicatos filiados classificam-se em:

I – fundadores: os sindicatos que tenham participado da assembleia de fundação da Fenapef, em 25 de agosto de 1990; e

II – efetivos: os demais sindicatos integrantes da Fenapef, observado o atendimento aos requisitos deste Estatuto.

Art. 56. Constitui o patrimônio da Federação:

I – bens móveis e imóveis;

II – contribuição mensal e contribuições extraordinárias estabelecidas pelo Conselho de Representantes;

III – doações e legados;

IV – alugueis de imóveis, títulos e depósitos; e

V – multas e outras rendas eventuais.

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS

Art. 57. As contribuições destinadas ao custeio e à manutenção da Fenapef serão estabelecidas pelo Conselho de Representantes, devendo ser repassadas na forma do art. 9º, VII, deste Estatuto.

Art. 58. Sobre a contribuição mensal será instituído o Fundo de Administração Emergencial (Fade), com valor não superior a 5% da contribuição mensal, em conta bancária ou aplicação financeira específica, que terá como objetivo a formação de um lastro financeiro para custear as despesas emergenciais não previstas no orçamento anual da Fenapef, decorrentes de atividades sindicais, tais como de mobilização da categoria, movimentos paredistas, ações pontuais na área de comunicação e marketing, campanhas nacionais de interesse da categoria e outros da mesma natureza.

Art. 59. O Conselho de Representantes poderá instituir outros fundos para custear despesas decorrentes de outras atividades.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO

Art. 60. O orçamento anual será elaborado tendo em vista:

I – custeio das atividades administrativas, inclusive de manutenção do patrimônio;

II – prioridades definidas pelo Conselho de Representantes e pelo Conapef;

III – investimentos necessários à consecução dos objetivos programáticos; e

IV – montante e forma de aporte das receitas necessárias e adequadas.

Parágrafo único. A proposta do orçamento anual será encaminhada aos membros do Conselho de Representantes até 30 dias antes da Assembleia Geral Ordinária.

Art. 61. O processo eleitoral para preenchimento dos cargos eletivos obedecerá ao que dispuser este Estatuto, o Regimento Eleitoral e resoluções editadas pela Comissão Eleitoral Nacional, que, de forma subsidiária, poderá recorrer à legislação eleitoral vigente.

Art. 62. A eleição para a Diretoria Executiva far-se-á por votação secreta, pelo voto dos servidores da Polícia Federal sindicalizados aos sindicatos filiados à Fenapef, na primeira quinzena do mês de novembro, na forma estabelecida pelo Regimento Eleitoral, em processo eleitoral presidido por uma Comissão Eleitoral Nacional eleita pelo Conselho de Representantes.

1º Na circunscrição territorial de cada sindicato filiado será designada uma Comissão Eleitoral Estadual, na forma estabelecida pelo Regimento Eleitoral.
2º A chapa para a Diretoria Executiva deverá incluir na sua composição sindicalizados de, pelo menos, 40% dos sindicatos filiados à Fenapef.
3º A reeleição para o mesmo cargo na Diretoria Executiva é permitida uma única vez.
4º O Presidente da Federação, o Presidente do Conselho Fiscal e o Presidente do Conselho de Ética, ou quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
5º É obrigatória a renovação da Diretoria Executiva em, no mínimo, quatro de seus membros a cada eleição.
6º No caso de uma única chapa homologada para concorrer, o processo eleitoral pelo voto direto dos servidores sindicalizados não será realizado, cabendo ao Conselho de Representantes ratificar a eleição da chapa inscrita.
Art. 63. Será declarada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

Art. 64. As eleições do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética e do Conselho Jurídico far-se-ão na primeira Assembleia Geral Ordinária do Conselho de Representantes realizada após a posse da Diretoria Executiva.

Art. 65. São requisitos de elegibilidade:

I – estar o candidato associado por pelo menos três anos a sindicato filiado à Fenapef; e

II – aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral da Diretoria Executiva, pertencer ou ter pertencido à Diretoria Executiva da Fenapef ou à diretoria de sindicato filiado.

Parágrafo único. Não poderão participar da Diretoria Executiva pensionistas ou dependentes.

Art. 61. O processo eleitoral para preenchimento dos cargos eletivos obedecerá ao que dispuser este Estatuto, o Regimento Eleitoral e resoluções editadas pela Comissão Eleitoral Nacional, que, de forma subsidiária, poderá recorrer à legislação eleitoral vigente.

Art. 62. A eleição para a Diretoria Executiva far-se-á por votação secreta, pelo voto dos servidores da Polícia Federal sindicalizados aos sindicatos filiados à Fenapef, na primeira quinzena do mês de novembro, na forma estabelecida pelo Regimento Eleitoral, em processo eleitoral presidido por uma Comissão Eleitoral Nacional eleita pelo Conselho de Representantes.

1º Na circunscrição territorial de cada sindicato filiado será designada uma Comissão Eleitoral Estadual, na forma estabelecida pelo Regimento Eleitoral.
2º A chapa para a Diretoria Executiva deverá incluir na sua composição sindicalizados de, pelo menos, 40% dos sindicatos filiados à Fenapef.
3º A reeleição para o mesmo cargo na Diretoria Executiva é permitida uma única vez.
4º O Presidente da Federação, o Presidente do Conselho Fiscal e o Presidente do Conselho de Ética, ou quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
5º É obrigatória a renovação da Diretoria Executiva em, no mínimo, quatro de seus membros a cada eleição.
6º No caso de uma única chapa homologada para concorrer, o processo eleitoral pelo voto direto dos servidores sindicalizados não será realizado, cabendo ao Conselho de Representantes ratificar a eleição da chapa inscrita.
Art. 63. Será declarada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

Art. 64. As eleições do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética e do Conselho Jurídico far-se-ão na primeira Assembleia Geral Ordinária do Conselho de Representantes realizada após a posse da Diretoria Executiva.

Art. 65. São requisitos de elegibilidade:

I – estar o candidato associado por pelo menos três anos a sindicato filiado à Fenapef; e

II – aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral da Diretoria Executiva, pertencer ou ter pertencido à Diretoria Executiva da Fenapef ou à diretoria de sindicato filiado.

Parágrafo único. Não poderão participar da Diretoria Executiva pensionistas ou dependentes.