A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debateu nesta tarde (28/11) temas referentes à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, representou a Carreira na audiência e lamentou a discussão em torno de propostas que não refletem em melhorias para a segurança pública brasileira.

“Esse assunto (TCO) já deveria ter sido superado aqui na Câmara dos Deputados. A sociedade não quer saber quem lavrou o Termo Circunstanciado de Ocorrência, ela quer ver melhorias, quer que o problema da violência seja resolvido”, mencionou.

Boudens citou ainda outras discussões corporativistas, que impedem a apreciação de matérias relevantes. Ele citou como exemplo as Propostas de Emenda à Constituição 37, que visava a limitação da atuação do Ministério Público Federal; a PEC 443, que trata de equiparação salarial de delegados à carreira da Advocacia Geral da União; e a PEC 412, que busca aumentar os poderes do cargo, sob falso argumento de autonomia da Polícia Federal. “Há um bloqueio, uma contenção para que discussões que realmente importem não avancem”.

Sobre o conceito de autoridade policial, também questionado no debate do TCO, Boudens afirma que há uma série de equívocos de interpretação. “Autoridade policial é um conceito que o Estado criou para os policiais exercerem o seu poder de polícia, portanto nenhum cargo e nenhum servidor público pode se arvorar desse conceito como sendo exclusivo. Todo policial detém o poder de polícia e, portanto, a ele é conferida - pelo Estado - a autoridade policial”.

O TCO é um documento de registro do cometimento de contravenções e infrações de menor potencial ofensivo. Em alguns estados, a própria Polícia Militar realiza a lavratura do termo, mas sob questionamentos de delegados que alegam usurpação de função.

Em sua fala, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Robalinho Cavalcanti, concordou com as afirmações do representante da Fenapef. Para ele, “é necessário ter consciência e ultrapassar convicções e preconceitos para prestar um serviço melhor para a sociedade, diante de números tão catastróficos da segurança pública, inclusive em um momento de contingenciamento de recursos”.

Ele também criticou a atuação de setores que trabalham para burocratizar ainda mais o modelo de segurança pública brasileira. “O TCO é um mero registro de ocorrência, um instrumento de desburocratização, não há qualquer motivo prático e jurídico para que não seja feita por determinado policial”, finalizou.

O secretário do Conselho Nacional de Membros do Ministério Público (CONAMP), Elísio Teixeira, destacou que o momento é de modernizar o setor, não o contrário. “É necessário fazer uma retrospectiva histórica: o TCO é uma ferramenta moderna e célere. Estamos discutindo, em 2017, uma lei de 1995, criando obstáculos em razão de alguns grupos envolvidos na persecução criminal estarem mais comprometidos com o alcance do termo ‘autoridade policial’”.

Experiência de sucesso em Santa Catarina

Em Santa Catarina, os policiais militares já fazem a elaboração do TCO no local do crime, por meio de aplicativo acessado via tablet, experiência que dotou as ocorrências no estado de mais agilidade.

Para comprovar os efeitos da adoção de mecanismos mais simples, o Tenente Coronel da PM do estado, Marcelo Martinez, fez comparações em relação ao tempo que os policiais catarinenses e paulistas demandam em ocorrências similares.