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A Federação Nacional dos Policiais Federais irá integrar, como entidade representativa da sociedade civil, a Comissão de Legislação participativa da Câmara dos Deputados. A adesão da Fenapef ao colegiado foi acertada nesta quarta-feira , 10, durante reunião entre o presidente da Federação, Marcos Wink e o secretário-geral, João Valderi de Souza com o novo presidente da Comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

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AÇÕES JUDICIAIS

  Veja também:

  >> Legislação


01/06/2008

Apelação Cível

Ação que visa pleitear a revisão de pagamento dos valores do inciso II do art. 192 da Lei 8.112/90 - dezembro 2009 » Visa a mudança na base de cálculo para que a vantagem de 20% seja paga sobre a integralidade da remuneração

30/08/2007

Ação Ordinária

Ação do reenquadramento de classe - 2ª ação - dezembro 2009 » Requer que obrigue a União Federal a enquadrar os substituídos na 2ª classe com todos direitos da correta classificação

31/07/2007

Mandado de Segurança

Ação sobre a aplicação da Lei 11.358 de 19/10/2006 (MP 305) adicionais - dezembro 2009 » Adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de horas extras, parcelas de adicional noturno.

19/07/2007

Ação Ordinária

Ação do PSS sobre 1/3 das férias - dezembro 2009 » 1/3 de férias - pleiteia o valor correspondente a contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias

22/03/2007

Apelação Cível

Ação 28,86% - 2003.80.00009136-0 - dezembro 2009 » Visa a incorporação do percentual de 28,86% concedido aos militares em 1993.

22/03/2007

Ação Ordinária

Ação 28,86% - 2003.34.00027414-8 - dezembro 2009 » Visa a incorporação do percentual de 28,86% concedido aos militares em 1993.

25/10/2006

Ação Ordinária

Ação do reenquadramento de classe - dezembro 2009 » Requer que obrigue a União Federal a enquadrar os substituídos na 2ª classe com todos direitos da correta classificação

23/08/2006

Ação Ordinária

Ação 28,86% - 2006.34.00026283-0 - dezembro 2009 » Visa à incorporação do percentual de 28,86% ao servidor público civil-administrativo.

13/07/2005

Ação Ordinária

Ação que pleiteia o índice de 13,23% - dezembro 2009 » Pedido de reajuste de 13,23%, em face das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 c/c art. 37 inciso X da CF.

13/07/2005

Ação Ordinária

Ação da não incidência do IR sobre o abono de permanência - dezembro 2009 » visa impedir a incidência do IR sobre o abono de permanência

01/09/2004

Ação licença prêmio

Ação licença prêmio - dezembro 2009 » visa a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não computados para aposentadoria ou não usufruída quando o servidor em atividade tenha falecido

21/05/2003

Ação Ordinária

Ação 28,86% 2004.80.00004303-4 - dezembro 2009 » Pleiteia a incorporação do resíduo de 28,86%

14/01/2000

Ação Ordinária

Ação 3,17% - dezembro 2009 » Visa buscar a diferença salarial de 3,17%, referente ao IPC- R do ano de 1995 (diferença salarial correspondente ao cálculo da média aritmética dos valores referentes a cada um dos doze meses de 1994 equivalente em URV e retroativo a janeiro de 1995) que não foi concedido a título de reajuste aos servidores públicos federais, quando da aplicação da Lei 8.880/94.

09/04/1997

Ação Ordinária

Ação 28,86% - 972334-6 - dezembro 2009 » Visa a incorporação do percentual de 28,86% concedido aos militares em 1993.

27/04/1992

Ação Ordinária

Ação que visa a proporcionalidade de cargos na Carreira Policial Federal - novembro 2009 » Visa aplicar a isonomia de vencimentos entre o menor e maior nível de referência salarial pago na polícia federal, com o advento do decreto-lei 2.251/85, entretanto, o poder executivo não enquadrou os servidores (agentes, escrivães e papiloscopistas) nos moldes estabelecidos em lei e até mesmo os peritos em relação aos delegados.

31/08/1990

Ação Ordinária

Ação da GOE - dezembro 2009 » Pleiteia a GOE