Três dias de suspensão foi a pena disciplinar definida pelo superintendente da PF em Minas, delegado Fernando Durán Poch, contra o agente Josias Fernandes Alves, Diretor de Comunicação da Fenapef, por ter faltado ao serviço para participar de assembleia geral da entidade, em Brasília, em 2010.
A determinação do Tribunal de Contas da União é taxativa: a Polícia Federal tem até o fim deste ano para substituir os terceirizados que atuam no controle migratório nos aeroportos por servidores contratados por concurso público. Pelo artigo 144 da Constituição, a fiscalização aeroportuária é atribuição da PF, indelegável...
Você falha quando acha que está sempre seguro mesmo em sua própria casa ou realizando atividades rotineiras. Falha quando acredita que a violência só atinge as outras pessoas ou está restrita a certos lugares. Erra quando não aproveita a primeira oportunidade para reagir ou quando reage no momento errado.
"Os delegados querem isonomia com o Judiciário e o Ministério Público. Querem isso para depois pedirem aumento salarial. Sempre sonharam com isso", afirmou o presidente da Fenapef, Marcos Wink. Para ele, as formalidades do tratamento a delegados são um desserviço.
Data de Autuação: 27/04/1992
Processo: 92.0071078-6 (originário)
Objeto: Visa aplicar a isonomia de vencimentos entre o menor e maior nível de referência salarial pago na polícia federal, com o advento do decreto-lei 2.251/85, entretanto, o poder executivo não enquadrou os servidores (agentes, escrivães e papiloscopistas) nos moldes estabelecidos em lei e até mesmo os peritos em relação aos delegados.
Tramitação: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Autor: FENAPEF
Réu: União
Situação: A execução da sentença continua suspensa até julgamento da ação rescisória. Aguarda-se julgamento de RESP no STJ.
Movimentação: Ambos pedidos, cautelar e de procedimento ordinário, foram julgados totalmente procedentes. A União interpôs embargos a execução sendo julgado favorável à FENAPEF e após essa decisão a União ingressou com recurso de Apelação contra essa decisão, estando pendente o julgamento. Em 03/12/2009, os Membros do TRF acordaram negar provimento aos embargos infringentes (refere-se a ação cautelar).