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Ação: Ação Ordinária

Título: Ação que visa a proporcionalidade de cargos na Carreira Policial Federal - janeiro 2012

Data de Autuação: 27/04/1992

Processo: 92.0071078-6 (originário)

Objeto: Visa aplicar a isonomia de vencimentos entre o menor e maior nível de referência salarial pago na polícia federal, com o advento do decreto-lei 2.251/85, entretanto, o poder executivo não enquadrou os servidores (agentes, escrivães e papiloscopistas) nos moldes estabelecidos em lei e até mesmo os peritos em relação aos delegados.

Tramitação: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Autor: FENAPEF

Réu: União

Situação: A execução da sentença continua suspensa até julgamento da ação rescisória. Aguarda-se julgamento de RESP no STJ.

Movimentação: Ambos pedidos, cautelar e de procedimento ordinário, foram julgados totalmente procedentes. A União interpôs embargos a execução sendo julgado favorável à FENAPEF e após essa decisão a União ingressou com recurso de Apelação contra essa decisão, estando pendente o julgamento. Em 03/12/2009, os Membros do TRF acordaram negar provimento aos embargos infringentes (refere-se a ação cautelar).