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Superintendente da PF manda punir servidor por participar de reunião sindical»
Três dias de suspensão foi a pena disciplinar definida pelo superintendente da PF em Minas, delegado Fernando Durán Poch, contra o agente Josias Fernandes Alves, Diretor de Comunicação da Fenapef, por ter faltado ao serviço para participar de assembleia geral da entidade, em Brasília, em 2010.
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Ação: Ação Ordinária
Data de Autuação: 14/10/2000
Processo: 2000.80.00.006181-0
Objeto: Visa buscar a diferença salarial de 3,17%, referente ao IPC- R do ano de 1995 (diferença salarial correspondente ao cálculo da média aritmética dos valores referentes a cada um dos doze meses de 1994 equivalente em URV e retroativo a janeiro de 1995) que não foi concedido a título de reajuste aos servidores públicos federais, quando da aplicação da Lei 8.880/94.
Tramitação: 1ª vara federal de Alagoas
Autor: FENAPEF
Réu: União
Situação: Há RESP no STJ aguardando julgamento. As execuções foram suspensas. Aguarda-se o efeito paradigma para o julgamento do RESP. Não houve inscrição em precatório em 2011 para recebimento em 2012.
Movimentação: As execuções tem em média 20 substituídos. As primeiras execuções distribuídas visavam fixar critérios de cálculos que serão utilizados em todos os demais processos. * Em novembro de 2006 foi pago os atrasados de outubro a dezembro de 2005 e janeiro a junho de 2006, faltando, ainda, a implantação e a inscrição em precatório. Em maio de 2007 os advogados protocolaram a execução da sentença (com transito em julgado). Em agosto de 2010 foi liberado RPV para 990 servidores. À medida que os valores são liberadas informamos aos sindicatos.