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Ação: Ação Ordinária

Título: Ação 28,86% - 972334-6 - janeiro 2012

Data de Autuação: 09/04/1997

Processo: 97.2334-6

Objeto: Visa a incorporação do percentual de 28,86% concedido aos militares em 1993.

Tramitação: 1ª vara federal de Alagoas

Autor: FENAPEF

Réu: União

Situação: O valor dos servidores que ficaram sobrestados foi liberado em setembro 2011.

Movimentação: A ação tramitou na justiça federal de Alagoas e originou no precatório 42.022/AL que foi liquidado nos anos de 2002 e 2004. Lembrando que os valores referenciados no precatório em questão tratava-se da parte que a União já havia reconhecido aos funcionários públicos. Ainda, acerca do pagamento do precatório 42.022/AL, há pessoas que não resgataram os seus respectivos valores, tendo esta entidade divulgado lista com os nomes desses beneficiados, e encaminhado modelo de procuração para preenchimento conforme orientação divulgada aos sindicatos filiados. Esta Federação pede para que o servidor nessas condições procure o sindicato ao qual esteja filiado para as providências.