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Ação: Ação Ordinária

Título: Ação 28,86% 2003.80.00006813-0 - janeiro 2012

Data de Autuação: 21/05/2003

Processo: 0006813-21.2003.4.05.8000 (execução de sentença) 2003.80.00.006813-0/2004.80.00004303-4 (embargos a execução)

Objeto: Pleiteia a incorporação do resíduo de 28,86%

Tramitação: 1ª vara federal de Alagoas

Autor: FENAPEF

Réu: União

Situação: Foi distribuído o primeiro grupo da execução. A execução será eletrônica. Aguarda-se o que será contestado pela União.

Movimentação: Desde 2004 encontra-se a execução com o fim de incorporar os 28,86%, independente dos beneficiados terem feito acordo ou não. Trata-se de um desdobramento do processo, cujo precatório foi pago em 2002 e 2004, e visa apurar o percentual remanescente a título de 28,86% aos seus substituídos.