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Ação: Ação Ordinária

Título: Ação 28,86% - 2003.34.00027414-8 - janeiro 2012

Data de Autuação: 22/03/2003

Processo: 2003.34.00.027414-8

Objeto: Visa a incorporação do percentual de 28,86% concedido aos militares em 1993.

Tramitação: 17 Vara Federal

Autor: FENAPEF

Réu: União

Situação: A ação rescisória 4582 - STJ foi recebida na coordenadoria da 1ª seção. A Seção por unanimidade declinou da competência e determinou a remessa ao TRF da 1ª Região. A AR 4564 - STJ está conclusa no gabinete do Min. Relator com parecer do MPF.

Movimentação: O acórdão transitou em julgado. Os advogados iniciaram a execução, mas a União propôs Ação Rescisória que suspendeu o trãmite da execução.