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Ação: Ação Ordinária
Data de Autuação: 31/08/1990
Processo: 90.0002329-7
Objeto: Pleiteia a GOE
Tramitação: 2ª vara federal de Alagoas
Autor: FENAPEF
Réu: União
Situação: O STJ julgou no dia 17/05/2011 dois recursos especiais sobre a GOE. Em ambos recursos houve julgamento favorável aos servidores. O teor da decisão seguiu a linha de julgados anteriores. Os referidos Recursos não foram submetidos à sistemática do recurso repetitivo. Isto significa que o julgamento beneficia tão somente os associados diretamente ligados aos dois processos julgados.
Movimentação: Vários precatórios foram liberados e a lista com todos os servidores já beneficiados encontra-se no site da da Ansef Nacional (www.ansef.org.br). Os advogados estão adotando todas as providências no sentido de que os processos sejam liberados no menor espaço de tempo possível. O extrato acerca do recebimento dessa ação está sendo fornecido pela Ansef Nacional. Os 03 (três) casos mais comuns que impediram a inscrição dos processos em precatório em 2009, foram: I) Processos com Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela União Federal: Esses processos estão sobrestados/suspensos até o julgamento destes recursos no STJ e STF, em Brasília/DF, só com esse julgamento e a baixa definitiva destes recursos para a 2ª Vara Federal em Alagoas é que poderemos promover a inscrição dos processos em precatório; II) Processos com Agravo de Instrumento interposto pela União Federal: Apenas com o trânsito em julgado deste recurso e com a respectiva baixa definitiva para a 2ª Vara Federal em Alagoas é que poderemos promover a inscrição dos processos em precatório; III) Processos que tiveram a baixa definitiva do Agravo de Instrumento perto do prazo final de inscrição em precatório (1º de julho de 2009) ou posteriores a esta data: Esses processos ficarão para serem inscritos em precatório em 2010, com o seu pagamento em 2011. Exemplos: O agravo de instrumento teve baixa definitiva em 26/06/2009, mas por conta do pouco tempo hábil para a inscrição em precatório (05 dias), não foi possível a sua inscrição ou o agravo de instrumento que teve baixa definitiva em 02/07/2009, portanto, 01 (um) dia após a data limite para a inscrição, ambos ficarão para inscrição em 2010 e pagamento em 2011.