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Ação: Ação Ordinária

Título: Ação da não incidência do IR sobre o abono de permanência - janeiro 2012

Data de Autuação: 13/07/2005

Processo: 2005.34.00.021308-0 - Ap

Objeto: visa impedir a incidência do IR sobre o abono de permanência

Tramitação: Sétima Turma - TRF 1ª Região.

Autor: FENAPEF

Réu: União (Fazenda Nacional)

Situação: A Apelação encontra-se no Gabinete do Desembargador Catão Alves.

Movimentação: O processo obteve tutela antecipada deferida em abril de 2006. Houve sentença de mérito favorável. A apelação da União aguarda julgamento.