Justiça

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06/03/2010

Foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal acertaram uma parceria com o objetivo de acelerar a investigação e o julgamento de políticos com foro privilegiado. O objetivo é garantir que deputados e senadores suspeitos de crimes sejam punidos ainda no mandato.

A corte mudará o regimento interno para que os ministros concluam a análise das ações no período em que os congressistas estiverem exercendo suas funções, o que evitará o vaivém dos processos e, consequentemente, a prescrição.

A minuta da reforma no regimento já está pronta, segundo a Folha apurou. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, não quis dar detalhes. Apenas adiantou que as regras para o andamento dos inquéritos passarão a ser mais objetivas para assegurar que o julgamento dos congressistas tenha o "resultado dentro de um prazo razoável, dentro do mandato". Ele observa que "o objetivo não é condenar, mas julgar".

Uma das mudanças no regimento do STF encurta o chamado "ao ao" -na investigação o inquérito vai "ao" Ministério Público, "ao" policial, "ao" ministro, num vaivém que costuma tomar anos e anos.

Outra será a possibilidade de os ministros do STF convocarem juízes na área criminal para ajudar na coleta de provas. Uma lei aprovada em 2009 pelo Congresso permitiu o expediente. Esses "reforços" poderão ouvir testemunhas, evitando que essa tarefa seja repassada para juízes nos Estados, que tenham outras prioridades.

Dentro do acordo, também, a PF montará um núcleo específico para cuidar dos processos que envolvam deputados e senadores. A ação em conjunto, pioneira, pretende eliminar os ruídos entre o STF e a polícia.

"A PF já vinha fazendo a parte dela de alcançar esse tipo de investigado com foro, até a pouco tempo inalcançável. Com o caso [José Roberto] Arruda [governador do DF], está quebrado um tabu que vai repercutir por todo o sistema de execução criminal", disse Sandro Avelar, da Associação Nacional dos Delegados.

Quando apurações esbarram em alguém com foro, a polícia tem como hábito tocá-la até onde for possível antes de informá-la à corte. Isso por causa da percepção de que, quando a competência de comandar a investigação passa ao Supremo, o caso não anda mais. Em toda sua história, o STF nunca condenou um político.

Anteontem o tribunal deixou prescrever o processo contra os deputados Fernando Giacobo (PR-PR) e Alceni Guerra (DEM-PR), acusados de favorecimento de licitação. O julgamento terminou empatado e, por conta da ausência do ministro Eros Grau, foi remarcado para a próxima quarta. O adiamento prescreveu o processo, cujo prazo de tramitação terminou ontem.

Covardia

Segundo Gilmar Mendes, grande parte dos inquéritos refere-se apenas a brigas paroquiais, o que revelaria uma "covardia institucional" das instâncias inferiores que, muitas vezes, pedem a condenação apenas porque o alvo é um político importante.

Tramitam hoje no STF 6.997 processos criminais envolvendo deputados, senadores e ministros. Dos inquéritos em andamento, 33,3% se arrastam há mais de quatro anos. Das ações penais (quando a denúncia é aceita), 42,3% estão no tribunal há mais de dois anos.

Hoje o julgamento dos processos demora tanto a ser concluído que o mandato do congressista expira antes do julgamento. Se o político ficar sem mandato, o processo é remetido à Justiça comum.

Fonte: Folha de S. Paulo