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Home » Notícias » Justiça » Juiz só pode decretar interceptação telefônica de ofício na fase processual, segundo PGR
Justiça
PARECER ENVIADO AO STF
Juiz só pode decretar interceptação telefônica de ofício na fase processual, segundo PGR »
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De acordo com informações da PGR (Procuradoria Geral da República), a ação deve ser acolhida somente para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 3º, caput, de modo que a possibilidade de o juiz decretar de ofício da interceptação telefônica seja limitada.
Segundo a ação ajuizada pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), a expressão "de ofício" no caput do artigo 3º é inconstitucional, pois "a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento". No entendimento do partido, a possibilidade de o juiz determinar de ofício interceptações telefônicas viola os princípios da imparcialidade e do devido processo legal.
O parecer, elaborado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, reitera as razões levantadas pelo então procurador-geral da República Cláudio Fonteles na Adin 3450, que contestou referido artigo por dar ensejo à interpretação segundo a qual o magistrado está autorizado a determinar a interceptação de ofício tanto na fase de investigação criminal quanto na de instrução processual penal. Para Fonteles, na fase pré-processual, essa modalidade de interceptação telefônica não encontra respaldo na Constituição da República.
Ainda segundo o autor da Adin 3450, a iniciativa da interceptação pelo juiz, na fase que antecede a instrução processual penal, ofende o devido processo legal na medida em que compromete o princípio da imparcialidade que lhe é inerente, e vai de encontro ao sistema acusatório porque usurpa a atribuição investigatória do Ministério Público e das Polícias Civil e Federal, permitindo ao julgador assumir essa função.
Em relação ao artigo 3º, a ação contesta também o inciso II, afirmando que a determinação de interceptações no curso de ações penais viola o princípio do contraditório. Nesse ponto, segundo o parecer, não há inconstitucionalidade, pois a garantia do contraditório está em que, uma vez produzida determinada prova, ela deve ser disponibilizada às partes. Deborah Duprat afirma que o momento de manifestação das partes depende do ato a ser produzido e, se de natureza cautelar, o contraditório deve se dar em momento posterior à sua produção, sob pena de inviabilizá-lo.
Fonte: Última Instância