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Perguntas e respostas sobre o OPF



01. Qual a diferença entre Polícia Judiciária (investigativa) e Polícia Administrativa (preventiva)?

 

Basicamente, a polícia judiciária atua nas funções de persecução criminal, ou, a grosso modo, com tudo aquilo relacionado com o inquérito policial e os crimes que já ocorreram. A polícia administrativa, por sua vez, atua na prevenção dos crimes, ou seja, com tudo relacionado à ação policial para que os crimes sequer ocorram.

02. O que é Ciclo Completo de Polícia?

 

Convencionou-se denominar de ciclo completo de polícia a ação policial de uma mesma instituição nas duas macro-esferas: polícia judiciária e polícia administrativa.

03. Qual a grande diferença da Polícia Federal e das Polícias Civis, e o que isto tem a ver com o OPF?

 

Inicialmente, é fundamental ressaltar o contido na CF/1988: as PMs atuam exclusivamente na área de polícia administrativa e as PCs, exclusivamente, na polícia judiciária. A Carta Magna ainda esclarece que a PRF e PFF também atuam exclusivamente em ações relacionadas com a polícia administrativa nas suas áreas de atuação (patrulhamento rodoviário e ferroviário). A Polícia Federal, por sua vez, é a única instituição brasileira que tem a previsão constitucional para exercer ações policiais nas duas áreas, sendo assim, uma polícia de ciclo completo. Nesta perspectiva, prevê-se uma alteração significativa na estrutura do DPF, na medida em que a fundamental função de polícia administrativa passa a ser valorizada e efetivamente institucionalizada, conforme previsão do § 1º, art. 144 da CF: os delegados continuariam responsáveis pela polícia judiciária e seus inquéritos; os peritos criminais e peritos papiloscopistas continuariam responsáveis pela área de criminalística e coleta das provas técnicas; e os oficiais de polícia federal, por sua vez, continuarão a atuar na área de polícia administrativa, ampliando suas atribuições de gestão que os APF/EPF já exercem cotidianamente de maneira informal.

04. Como resumir, em poucas palavras, a esfera de atuação de cada cargo policial dentro do DPF atual? E como seria com o OPF?

MODELO ATUAL

Delegado de Polícia Federal (DPF) – autoridade policial, responsável pela instauração e presidência de procedimentos policiais de investigação para apuração de infrações penais.

Perito Criminal Federal (PCF) – responsável por diligências em locais de crimes, exames periciais, no âmbito da criminalística, e assistência às ações dos delegados.

Papiloscopista Policial Federal (PPF) – responsável pelas áreas de papiloscopia e identificação civil e criminal e assistência às ações dos delegados.

Agente de Polícia Federal (APF) – atividades de segurança orgânica, execução de operações policiais e assistência às ações dos delegados.

Escrivão de Polícia Federal (EPF) – cumprimento das formalidades nos procedimentos policiais e serviços cartorários e assistência às ações dos delegados.

MODELO PROPOSTO

 

Delegado de Polícia Federal (DPF) – autoridade nas funções de polícia judiciária, responsável pela instauração e presidência de procedimentos de investigação criminal para apuração de infrações penais.

 

OFICIAL DE POLÍCIA FEDERAL (OPF) – autoridade nas funções de polícia administrativa, titular das ações de polícia preventiva e na realização de investigação policial preliminar. Também subsidia as ações de polícia judiciária.

 

Perito Criminal Federal (PCF) – responsável por diligências e exames periciais, no âmbito da criminalística. Subsidia as ações de polícia judiciária e polícia administrativa.

 

Papiloscopista Policial Federal (PPF) – responsável pelas áreas de papiloscopia e identificação humana. Subsidia as ações de polícia judiciária e polícia administrativa.


05. Por que a terminologia Oficial de Polícia Federal?

 

Apesar de aparentemente parecer um tema de menor importância, a escolha da denominação traz consigo uma série de significados implícitos que se integram com a cultura de uma sociedade. O termo OFICIAL, além de trazer “oficialidade” à ação daquele policial, já pertence ao rol de nomenclaturas utilizadas em nosso país (Oficial de Justiça, Oficial de Inteligência, Oficial de Chancelaria, etc). Outro ponto importante é que a referida designação (Oficial de Polícia) já é utilizada nos modelos de polícia ao redor do mundo (EUA, Bélgica, Chile, etc). Há, ainda, a previsão de “ruptura” com a atual nomenclatura, na medida em que o agente de polícia e o escrivão de polícia são denominações próprias de instituições exclusivas de polícia judiciária. Desta forma, o termo Oficial de Polícia Federal denota um novo modelo/paradigma na estrutura policial de ciclo completo, de forma que fique explícita a real dimensão do seu cargo. Finalmente, ressalta-se que não há relação entre o Oficial de Polícia e a carreira de oficiais das instituições militares.

06. É possível elencar algumas das principais atribuições previstas para o OPF?

 

Em termos genéricos, basta lembrar das atuais atividades exercidas pelos APF/EPF em todas as unidades do país. Dentro do rol de atribuições do OPF, exemplificamos com 07 das principais, a saber:

I - policiamento preventivo e/ou ostensivo nas áreas de competência constitucional da Polícia Federal, em todo o território nacional;

II – efetuar o policiamento preventivo e/ou ostensivo contra o tráfico ilícito de entorpecentes;

III - prevenir e combater o contrabando e o descaminho;

IV - realizar procedimento de investigação policial preliminar, na prevenção e verificação prévia de infrações penais, de inteligência e contra-inteligência policial;

V – efetuar o policiamento preventivo ou ostensivo em atos contra o tráfico de seres humanos, a organização do trabalho, que envolvam disputa sobre direitos indígenas, cometidas contra o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural da União, de crimes políticos e eleitorais, a ordem econômico-financeira, a ordem tributária federal, o sistema financeiro;

VI – prevenir a prática de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas fundações públicas, autarquias e empresas públicas;

VII – planejar, coordenar, supervisionar e executar a segurança de dignitários.

07. Estas atribuições listadas anteriormente já são executadas pelos policiais que atuam na ponta. Qual a novidade do OPF então?

Em primeiro lugar, a valorização e institucionalização destas atividades de polícia administrativa, com a mesma prevalência das atividades de polícia judiciária dentro da Polícia Federal; e, ao mesmo tempo, a normatização de atividades cotidianamente realizadas pelos policiais de campo, de inteligência e de cartório que ainda não estão descritas nos regulamentos existentes. Ou seja, a idéia é “colocar no papel” aquilo que os APF/EPF já realizam diuturnamente de maneira “informal”.

08. Quais as chances de aprovação da proposta do OPF no parlamento brasileiro?

 

As chances são grandes, pois em todos os contatos com os parlamentares, os mesmos se mostram entusiasmados com a mudança de paradigma proposto. Importante ressaltar, de início, que neste atual modelo de polícia civil, os policiais que atuam na ponta jamais serão valorizados adequadamente, especialmente pelo fato de a investigação, no Brasil, ser realizada através de um procedimento com viés jurídico. No entanto, a CF é cristalina quando define que a Polícia Federal possui atribuições nas duas macro-áreas: polícia repressiva e polícia preventiva. Esse entendimento constitucional, por sua vez, propiciou um debate técnico e jurídico no nosso movimento sindical de forma que se chegou a um entendimento para a formulação de uma proposta viável, possível, e em conformidade com a norma jurídica. Ao mesmo tempo, projeta-se para as diversas Unidades da Federação uma redução acentuada nos índices de criminalidade locais, na medida em que os OPFs agirão com mais rigor, tecnicidade e efetividade nas fronteiras, prevenindo a entrada do “trio maligno” (armas, drogas e contrabando) pelas nossas zonas fronteiriças, portos e aeroportos e, consequentemente, prevenindo a chegada desses produtos nas grandes e médias cidades. Salienta-se que todos os governadores que tiveram acesso aos detalhes dessa proposta mostraram-se visivelmente empolgados com a mesma.

09. Na condição de ‘agentes da autoridade’ os APF/EPF executam as diligências necessárias, para a investigação do delegado. No novo modelo proposto o OPF poderá exercer uma autoridade policial nas atividades de polícia administrativa?

 

O OPF será o titular das ações de polícia preventiva, ou seja, exercerá atividades de gestão e de execução dentro dessa área, em contraponto às ações informais nesta área e as funções meramente executivas dos APF/EPF, que atualmente se verifica. A criação do OPF otimizará os recursos públicos, na medida exata em que se priorizam as atividades em cada cargo de acordo com as suas especificidades, ou seja, cada um dedicando energia naquilo que faz melhor. Vale salientar que estas funções de polícia administrativa estão sendo invadidas constantemente por outros órgãos ou até pelo desvirtuamento de programas tipo FNSP e PEFRON (que não existem como órgão policial), para atuarem na lacuna deixada pela Polícia Federal, que uma vez fortalecida poderá interagir com tais programas. Portanto, o OPF pode e deve ser valorizado, atuando como autoridade de polícia administrativa da União, nas atribuições constitucionais da PF, que os APF/EPF já exercem cotidianamente e de maneira informal.

10. Afinal, como ficarão os flagrantes?

 

Continuam exatamente iguais ao que se verifica hoje: um policial de campo (OPF) realiza a prisão em flagrante e conduz a situação para as devidas formalizações por parte dos delegados de polícia. Atualmente, o trabalho de polícia administrativa, preventiva, e que se busca institucionalizar com o OPF, é que culmina no flagrante, e que dá origem a um IPL. Este inquérito, que formaliza a prisão em flagrante, resulta numa taxa de elucidação mais favorável do trabalho da polícia federal. O resultado da operação policial, neste caso, na maioria das vezes já é conclusivo. O IPL instaurado por um flagrante formalizará, de maneira judicializada, o trabalho policial das funções de polícia administrativa. No entanto, pode, eventualmente, se desdobrar em outras diligências de polícia judiciária, como a oitiva de testemunhas ou mandados de buscas. Por outro lado, as investigações sem autoria definida e do crime perpetrado, que são feitas com base nas “notitia criminis” que chegam à polícia e são iniciadas com a “instauração” de um inquérito policial por portaria, continuam na alçada das funções de polícia judiciária, portanto, dos delegados de polícia.

11. Muitas dúvidas se apresentam, dentre elas: “eu sou APF e não quero trabalhar como EPF”, ou: “e se o delegado não for com minha ‘cara’ ou quiser me perseguir e me colocar para trabalhar no cartório”?

 

Quando a proposta do OPF for aprovada no Congresso Nacional, a mudança na formatação da polícia deve acontecer de imediato, com a aprovação de um novo Regimento Interno e uma nova estrutura institucional. No entanto, as mudanças nas rotinas administrativas serão gradualmente inseridas nesse novo contexto. Desta forma, uma mudança na lotação de um atual APF para exercer as atividades desempenhadas hoje por um EPF, em nada ajudaria ou se justificaria no processo. Primeiro, o agente sem “experiência” e conhecimento jamais poderia exercer atividades cartorárias, ou vice-versa, e segundo, seria improdutivo, ineficiente e ineficaz. De qualquer forma, o Projeto OPF prevê que eventuais mudanças nas atividades dos atuais APF/EPF transformados em OPF, facultarão a opção pela não transformação, permanecendo o optante desta, no cargo de origem. Por outro lado, o novo cargo de oficial de polícia federal, a partir do primeiro concurso e do treinamento específico, é que estaria capacitado para atuar em qualquer das atribuições de sua classe. Outro aspecto a ser observado é que, a partir da promulgação da Lei Orgânica da Polícia Federal, as atividades de polícia administrativa ficarão sob a administração e gestão dos ocupantes dos quadros de Oficial de Polícia Federal, portanto, os servidores policiais estariam subordinados e hierarquizados neste contexto, sem possibilidades de qualquer tipo de retaliações. E mesmo a formalização cartorária sendo uma “atividade própria de polícia judiciária”, esta seria prestada subsidiariamente, e apenas, para dar fé pública às certidões, autos e documentos do feito. Já as atividades meramente burocráticas do IPL e do próprio cartório, como digitações, escriturações e produção de expedientes, passarão para os servidores administrativos.

12. Como ficará a situação dos servidores ocupantes dos cargos que forem transformados em OPF?

 

A segurança jurídica dos servidores ocupantes dos atuais cargos de EPF/APF é garantida, pois o instituto da transformação dos cargos é norma pacífica dentro da nossa Constituição e dos tribunais. Vale ressaltar que toda mudança de um marco legislativo demandará uma infinidade de normas reguladoras, a começar pela própria transformação e por um conseqüente enquadramento dos atuais cargos no novo cargo. Outro aspecto da transformação dos atuais cargos unificados é a valorização e institucionalização das funções de polícia administrativa da União que já prevê minuta de um novo Regimento Interno do DPF, e, que irá definir e sistematizar parte destas novas estruturas. Ressalte-se, ainda, que todos os ocupantes ativos, inativos e pensionistas destes cargos, serão protegidos por dispositivos legais na Lei Orgânica e garantirão seus direitos atuais e futuros.

13. O que me dá prazer no meu trabalho como policial federal é investigar. Gostaria de ter mais liberdade para isso, pois quando as investigações começam a "esquentar" o delegado toma a frente, devido ao IPL. Ainda assim tenho dúvidas de virar OPF e ficar somente realizando trabalho fardado. Será que com o OPF vou ter finalmente essa autonomia para investigar?

 


Vamos iniciar essa resposta com uma “verdade incômoda”: os policiais de campo não investigam no Brasil, visto que os mesmos apenas cumprem diligências determinadas pelos delegados. Na verdade, e tecnicamente falando, a investigação formal brasileira se dá no exercício das funções de polícia judiciária e dentro de um procedimento chamado inquérito policial. Ou seja, os policiais que afirmam que os APF “perderão a investigação” estão enganados, pois não é possível perder algo que nunca se teve. No entanto, as diligências policiais, como forma subsidiária para instruir o IPL, continuarão a ser feitas pelo OPF, sempre que requerida pelo presidente daquela peça, conforme se dá hoje com a perícia. O Projeto proposto prevê que o OPF também desenvolverá um trabalho investigativo da atividade criminosa, com intuito de planejar ações policiais preventivas para diminuição da incidência criminal bem como visando à repressão imediata com a prisão em flagrante, que a partir daí passará para a autoridade de polícia judiciária para a repressão mediata com as investigações do inquérito policial. Ao mesmo tempo, o trabalho ostensivo do OPF será basicamente o desenvolvido hoje, nas áreas de competência constitucional da Polícia Federal, a exemplo da chamada “Operação Sentinela”, só que em maior escala e com toda gestão feita pelo próprio OPF. Não devemos confundir com o policiamento ostensivo desenvolvido por PMs, que tem por competência constitucional a “preservação da ordem pública” nos estados, e da PRF, que tem por objetivo o patrulhamento de rodovias federais. Jamais faremos um policiamento ostensivo como a PM, por não ser responsabilidade da PF a “preservação da ordem pública” (§ 5º, art. 144, CF). Portanto, não seremos, nem poderemos ser considerados como uma "PM Federal”!

14. Sou agente e faço análise (interceptação telefônica) na DRE. Gosto muito da minha atividade, pois estou nela há mais de 15 anos e com vários cursos na área. Tenho relativa autonomia, pois a maioria das operações de entorpecentes não tem inquérito. Assim, trabalhamos com flagrantes e o delegado pouco interfere no meu trabalho. Com o OPF, o que irá mudar para mim? Será que finalmente poderemos dar o rumo necessário às investigações realizadas com interceptações, longe dos delegados?

 


Como parte integrante da Polícia Federal, e, dentro do proposto, o OPF atuará como operador da Inteligência Policial, que é uma atividade que subsidia as funções de polícia judiciária e as funções de polícia administrativa. A inteligência policial é uma ferramenta necessária e que é usada para a atividade policial em todo seu ciclo de atuação. Pretende-se que esta atividade seja desenvolvida, para “alimentar” as duas funções, mas como uma área própria de atribuição do novo cargo policial, o OPF, e não como um ato finalístico. A própria legislação aplicada à espécie conceitua a Inteligência de Segurança Pública, como sendo aquela que produz “ações para prevenir, neutralizar, e reprimir, atos criminosos”, bem como, ser “subsídio à investigação”. Define ainda, Inteligência Policial como: “o conjunto de ações que empregam técnicas especiais de investigação, visando a confirmar evidências, indícios e a obter conhecimentos sobre a atuação criminosa dissimulada e complexa, bem como a identificação de redes e organizações que atuem no crime, de forma a proporcionar um perfeito entendimento sobre a maneira de agir e operar, ramificações, tendências e alcance de condutas criminosas”. Observa-se que os conceitos colocados na legislação brasileira não se referem à atividade de “inteligência”, nem na segurança pública, nem na área policial, como sendo atos das funções de polícia judiciária. O próprio Manual de Inteligência Policial do DPF afirma que o trabalho de inteligência será voltado “para subsidiar o trabalho de Polícia Judiciária”.

 

15. Eu trabalho em uma delegacia com efetivo pequeno no interior de um Estado ‘X’. Até 2009 nós éramos a delegacia que mais realizava operações no Estado, tendo em média 04 por ano. Mas no início de 2010, foi determinado pela chefia da delegacia que priorizássemos as diligências de IPLs, pois ela estava sendo cobrada por um número maior de inquéritos relatados. Resultado: não se realizam mais operações e está todo mundo desmotivado, porém os delegados daqui estão entre os primeiros em inquéritos relatados. Com o OPF em vigor, como seriam decididas as prioridades?

 

As prioridades deverão ser definidas em conjunto pelos 03 representantes maiores daquela Unidade Descentralizada da Polícia Federal dentro de sua área de atuação: o Chefe máximo da Unidade, o Delegado Chefe da delegacia ou Oficial Chefe da unidade preventiva. Portanto, no contexto apresentado, as prioridades dos trabalhos da atividade policial, sejam nas funções de polícia administrativa, sejam nas funções de polícia judiciária, seriam definidas pelos seus titulares e, em última analise, pelos superiores hierárquicos dentro da estrutura organizacional do órgão, visando à eficiência e a eficácia do serviço público. Esta valorização das funções preventivas da PF, com uma estrutura própria, visará justamente o aumento destas operações, para diminuir e coibir a incidência criminal, com operações e prisões em flagrantes.

16. As delegacias teriam dois chefes, um OPF e um DPF, com a mesma hierarquia?

 

Não. A Unidade da Polícia Federal teria apenas um chefe ou dirigente máximo. No entanto, é fundamental ressaltar que a proposta não se encerra com a lei orgânica do OPF. O Projeto inclui ainda, um Regimento Interno do DPF, que instituirá de imediato, uma reorganização do órgão com novas diretorias, coordenações, divisões, núcleos, enfim, unidades centrais e descentralizadas, aí incluídas as diversas unidades do interior. Perceba-se, ainda, que uma Divisão Regional da Polícia Federal, terá um chefe, mas, esta unidade terá uma estrutura diferente de uma delegacia de polícia atual, que foi concebida apenas para as funções de polícia judiciária. Haveria dois “chefes setoriais”: um delegado responsável pela polícia judiciária e um oficial responsável pela polícia administrativa.

17. E como fica a situação da delegacia “X”? E o EPF “Y”? E o APF “Z”?

 

Não é possível individualizar todos os casos e todas as respostas aqui neste FAQ, pois um projeto e uma mudança desta magnitude, não se referem às questões particularizadas, mas a um sistema institucional vigente. É claro que ocorrerão acomodações pontuais de casos esporádicos e específicos, uma vez que a implantação das mudanças acontecerá nas rotinas administrativas de forma gradual e constante. A proposta é: vamos aperfeiçoar a Polícia Federal e, consequentemente, a segurança pública do Brasil. Obviamente, uma meta ambiciosa e complexa como essa não pode ter todas as respostas para todas as dúvidas individualizadas que existem nesse momento.

18. Quais os principais argumentos favoráveis ao OPF?

* aperfeiçoa a Polícia Federal;

* institucionaliza as atividades de polícia administrativa da União;

* define que o policial habilitado para suas funções, fará aquilo que mais sabe fazer: delegados atuarão na polícia judiciária; oficiais atuarão na polícia administrativa; e os peritos e papiloscopistas atuarão na criminalística.

19. Quais os principais argumentos contrários ao OPF?

* mudança cultural e de status quo de alguns cargos do DPF;

* considerando que a proposta prevê a democratização e o balanceamento de “poder” dentro do DPF, e também considerando que não há registros históricos da “concessão gratuita de poder”, prevemos uma “batalha intelectual, jurídica e política” contra os delegados para que o projeto seja aprovado;

* a desunião e falta de mobilização das bases do nosso movimento sindical. Um projeto dessa magnitude não pode ser aprovado sem a mobilização maciça de nossos filiados.

20. Honestamente? Sou contra a proposta do OPF. E agora?

 

Agora, colega, é hora de pegar todos os seus argumentos contrários e mergulhar de cabeça na melhoria do Projeto OPF. A decisão de um CONAPEF é soberana e será respeitada. Muito provavelmente seus argumentos contrários, se encaixam em uma das duas possibilidades seguintes: ou você ainda não dispõe de todas as informações necessárias para uma análise mais aprofundada sobre esse assunto OU você identificou erros na proposta e sua ajuda nessa hora é fundamental. O futuro dos agentes e escrivães da polícia federal depende do Projeto OPF. Nossas carreiras e nossa dignidade dependem da aprovação dessa proposta. A hora de ser contra já passou. Agora é a hora do OPF.

21. Agora que a proposta do OPF foi aprovada no CONAPEF, como posso ajudar?

 

Basicamente, de duas formas: atuando tecnicamente na construção dos diversos componentes do Projeto OPF (minuta de L.O.; Regimento Interno do DPF; desenvolvimento do site; etc) ou atuando politicamente junto aos atores políticos de sua esfera de envolvimento. Todos os sindicatos já estão estreitando os laços com os parlamentares e membros do poder executivo (federal e estadual), de forma a divulgar o OPF e obter o apoio daquele político. Qualquer “atalho” que um filiado da FENAPEF tiver, sempre será útil e bem vindo.

22 - Sendo aprovado e implementado o OPF, de quanto seria o meu aumento salarial? Eu ganharia igual a um delegado e perito?

 

O principal objetivo do projeto OPF é a valorização e institucionalização das nossas atribuições. A eficiência da Polícia Federal, nas áreas de natureza estritamente policial, operacional, preventiva e de inteligência policial, especialmente com uma doutrina voltada para a Ciência Policial, e o recobramento da motivação de agentes e escrivães, como futuros oficiais de polícia federal, responsáveis desde a execução até a gestão desta área de atuação da PF, que resultará em termos de fato uma carreira para seguirmos profissionalmente. Não é aumento salarial. Até mesmo porque é pacificado no STF, que para existir transformação deve haver similitude de vencimentos dos cargos transformados, com o novo cargo.

23 - Porque brigarmos pelo OPF se em algumas Superintendências já existem APFs e EPFs que são chefes de delegacias (DELEARM, DELEPREV E DELEMIG)? Alguns anos atrás, antes do “boom” de delegados em 2004, algumas Superintendências na Região Norte, tinham as chefias de delegacias ocupadas por agentes também! Nós vamos nos desgastar muito, para não mudar quase nada?

 

É verdade que situações como as descritas acima já ocorreram e não existe nenhum impedimento legal para isso. No entanto, estas chefias não são próprias do cargo. Desta forma, estas ocupações só ocorrem esporadicamente e de forma discricionária. Com o OPF, além destes setores de fiscalização e regulamentação da imigração, de armas, de produtos químicos e de empresa de segurança privada, haverá ainda, uma destinação legal de chefias próprias do cargo de OPF, nos órgãos centrais e descentralizados responsáveis pelo policiamento preventivo e operacional, como CAOP, COT, CANIL, Coordenação-geral de Polícia de Fronteiras, de Polícia Marítima, etc., compartilhando e democratizando a gestão do DPF. Repare que em muitas ações, os atuais agentes e escrivães já fazem rotineiramente estas funções, só que na informalidade e, quando estas ações implicam em algum tipo de exposição midiática ou outro fator que julguem relevantes, um delegado aparece para "coordenar", mesmo sem experiência nenhuma ou qualquer participação efetiva no desenvolvimento do trabalho. Com o OPF colocando “cada macaco no seu galho”, teremos o fim desta situação e profissionais qualificados, poderão executar e coordenar definitivamente estas ações, e mais importante, serem os responsáveis por elas, seja no mérito ou demérito.


Fonte: Agência Fenapef

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