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27/06/2012



PL 6613/09
Relator defende aprovação de reajuste dos servidores do Judiciário



O deputado João Dado (PDT-SP), relator do Projeto de Lei 6613/09, que reajusta a remuneração dos servidores do Judiciário, apresentou seu relatório na segunda-feira (25) com argumentos que, se acatados, podem representar “um divisor de água” na análise dos projetos pela Comissão de Finanças e Tributação. Ele avaliou a adequação financeira da proposta e defendeu sua aprovação.

 



A novidade do texto é mudar a interpretação da análise de adequação orçamentária da CFT em projetos de aumento de gastos do Judiciário – remetendo a decisão ao Plenário da Câmara – enquanto o governo não regulamentar o artigo 99 da Constituição, que concede autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário na elaboração de suas propostas orçamentárias. O deputado acredita que, por extensão, o Legislativo também será beneficiado em sua autonomia.

 


“Como não existe essa regulamentação, o Poder Executivo é prevalente sobre os demais porque cabe a ele, privativamente, incluir os projetos de outros poderes no anexo 5 diretamente na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, destacou o relator. O anexo relaciona os gastos com provimentos de cargos e aumentos salariais.

 


João Dado lembra ainda que a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário ingressou, em 2011, com ação direta de inconstitucionalidade contra essa omissão, e a Procuradoria Geral da República se manifestou favoravelmente à associação.

 

 

O relator também cita nota técnica elaborada pelas consultorias de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O documento conclui que “a ausência na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União de parâmetros específicos relacionados à ampliação de gastos com pessoal contribuiu para o conflito institucional em torno da questão do reajuste da remuneração dos membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União”.

 

 

A nota diz ainda que essa falta de parâmetros, associada à iniciativa privativa do Poder Executivo na elaboração do anexo 5, faz com que o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público da União fiquem na dependência do Executivo para a inclusão de suas proposições.

 

 

Tanto a nota técnica quanto o parecer da PGR estão anexados ao relatório do deputado João Dado.

 

 

De acordo com o projeto enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o vencimento básico do analista judiciário no início de carreira será de R$ 6.855,73 e, no fim de carreira, de R$ 10.883,07. A esse valor é acrescida a Gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde a 50% do vencimento básico do servidor, além de vantagens pecuniárias. Somadas as gratificações, a remuneração inicial do analista judiciário passará dos atuais R$ 6 mil para cerca de R$ 10 mil. A remuneração do mesmo cargo em fim de carreira vai de R$ 10 mil para cerca de R$ 16 mil.

 

 

O relator não aproveitou o outro relatório apresentado na comissão, elaborado pelo ex-deputado Policarpo (DF), que sugeriu a concessão do reajuste em quatro parcelas, entre janeiro de 2013 e julho de 2014. João Dado foi designado relator no último dia 12, após a saída de Policarpo, que é suplente e teve de deixar a vaga para a posse do titular.

 

 

Não há data para votação do novo relatório na Comissão de Finanças e Tributação.

 

 

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara

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