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05/07/2012



Debate
Ainda a previdência complementar dos Servidores Públicos


Por: ANFIP



A incerteza que permeia o funcionalismo público, com a aprovação da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), ‘seu’ fundo de pensão (?), cada vez mais se aprofunda com notícias, nada animadoras, a respeito do que se passa com os demais fundos.



Ainda em fase de estruturação, sem as definições necessárias dispostas para o conhecimento dos interessados e novos servidores, obrigatoriamente inseridos no novo modelo, continua a luta dos agentes públicos tentando reverter perdas que se afiguram e a instabilidade que se verifica em modelos semelhantes de previdência complementar.


Além dos episódios dos malogros desse modelo, ocorridos em todos os experimentos da América Latina – bem perto de nós – e, aqui no Brasil, da quebra de bancos e mantenedores de carteiras e fundos, mostra-se preocupante a recente intervenção do Banco Central do Brasil no Banco Cruzeiro do Sul, detentor da fortuna de R$ 1,523 bilhão confiada por entidades de previdência de funcionários de estatais e institutos de servidores estaduais e municipais.


São recursos ameaçados por suspeitas de fraudes e irregularidades, segundo o noticiado. Ora, como se sentem os participantes dos 41 fundos que têm dinheiro aplicado no Cruzeiro do Sul, com a intervenção havida? A queda brusca do valor das ações da instituição provocou imediata perda dos ativos garantidores dos benefícios dos participantes.


A FUNPRESP, fundo que concentrará um montante de recursos importante para a economia do país, proporcionará, ao longo de 25 ou 30 anos de captação – praticamente só captação – uma incalculável riqueza para os administradores; e riscos incomensuráveis para os seus poupadores. A verdade é única: enquanto não houver órgão garantidor para essa natureza de operação, o risco é certo e iminente.


Tem sido assim desde sempre, conforme se vê em casos emblemáticos, situações para as quais os remédios aplicados pelo governo são apenas paliativos. Estivemos recentemente em evento organizado pelos remanescentes do fundo AERUS, da Varig, no Rio de Janeiro, onde conhecemos, em minúcias, o processo de extinção de seu programa de previdência complementar, sem que fossem apresentadas garantias para os seus participantes. Agora, chega ao fim a luta dos seus trabalhadores, com a celebração de um acordo para pagamento de parte do que seria devido aos participantes do fundo. Outros exemplos? Para quê?


O certo é que esse tipo de previdência social não se adequa ao perfil e às responsabilidades dos trabalhadores, muito menos aos servidores públicos, que representam o Estado Brasileiro. Impossível imaginar o que acontecerá com o vultoso fundo público, com a instabilidade do segmento financeiro ou o balanço das bolsas de valores – ‘mercado nervoso’, como se costuma classificar – agravada pela omissão de gestão pública das contribuições que forem sendo arrecadadas. A nosso ver, um caos a mais no mundo do funcionalismo público.


Não nos parece que o Poder Judiciário passe ao largo dessa flagrante inconstitucionalidade, estampada nas disposições do FUNPRESP.

A partir de medidas mal sucedidas e despropositadas, são anos e anos de lutas e negociações para recompor a segurança do direito. As entidades representativas dos servidores públicos estão, desde 2003 (Reforma da Previdência), lutando incansavelmente pela recuperação de direitos, conseguidos gota-a-gota, num trabalho cansativo de reuniões sucessivas, nem todas producentes. Sequer o direito à reposição de perdas, que a Constituição Federal garante, anualmente, aos servidores, é respeitado. E a CF88 está de pé, íntegra, embora com centenas de artigos não regulamentados.

Na vida de cada servidor público, além da competência que tem que demonstrar, existe a parcela da luta pelos seus direitos, tão claramente dispostos na legislação e tão frequentemente desconhecidos pelos gestores públicos.

Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil


Fonte: Anfip

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