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Provimento
MJ determina que PF preste informações sobre servidores cedidos



A ministra de Estado da Justiça interina, Márcia Pelegrini, determinou que o Departamento de Polícia Federal forneça a listagem atualizada de todos os servidores cedidos para outros órgãos. No despacho, de 6 de julho, a ministra interina deu provimento ao recurso em segunda instância, interposto em face da decisão negativa ao pedido de acesso às informações, feito pelo agente da PF, Josias Fernandes Alves, diretor de comunicação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

 


O pedido, feito em 6 de junho, através do sistema eletrônico de informação (SIC), com base na Lei 12.527/2012, foi negado pela Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP) do órgão, em 23 de junho, sob o argumento de que as publicações dos atos de cessão e requisição são feitas no Diário Oficial da União (DOU). Em 2 de julho, o diretor-geral manteve a  recusa e repetiu os motivos apontados pela DGP, alegando que os dados poderiam ser pesquisados pelo requerente através do sítio da Imprensa Nacional.

 


No recurso apresentado ao ministro da Justiça, o diretor de comunicação da Fenapef alegou que a justificativa apresentada pela PF para negar o fornecimento dos dados não procedia. O Art. 13, inciso III do Decreto nº. 7.724/2012 prevê que não serão atendidos os pedidos de informações "que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade".

 

Em contraponto à postura dos dirigentes da PF, ele alegou que o acesso à listagem não exigirá qualquer trabalho adicional de consolidação de dados e informações. “O argumento de que tais informações estão disponíveis no DOU é risível, para não dizer um desprezo ao espírito da Lei de Acesso à Informação. Pelo princípio da publicidade, por óbvio, todos os atos da Administração Pública devem ser publicados”, ressaltou Josias Fernandes, no recurso encaminhado ao ministro.

 

No recurso também foi destacado que a única alternativa para obter os dados solicitados seria pesquisar no DOU, por nome, a situação dos 14 mil servidores ativos da PF. A DGP possui a listagem atualizada de todos os servidores cedidos pela PF. Além da listagem de nomes, também foram pedidas informações sobre o órgão de destino, data da cessão e órgão responsável pelo pagamento da remuneração do servidor cedido.


Fonte: Agência Fenapef

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