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21/07/2012



Conselho
CNJ exige: tribunais têm de abrir salários



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apurar o descumprimento do prazo final dado pelo órgão para que os tribunais de todo o país publicassem os salários de seus servidores, de forma nominal, na internet. A maioria das 91 Cortes não divulgou, até a noite de ontem, os dados em seus sites. A resistência se concentra, principalmente, entre as instâncias regionais, que veem a medida como um exagero. A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, confirma que muitos deles não querem cumprir a resolução do CNJ. "Quando a divulgação fica nominal, deixa de ficar meio oculto, como era no caso da disponibilização apenas dos dados por cargo. E é aí que bate o ponto. Somente quem tem a esconder é que pode estar se recusando", avalia.

 

Um balanço parcial divulgado ontem pelo CNJ mostrou que cerca de 50 tribunais não disponibilizaram as remunerações. O conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ e responsável pelo grupo que regulamentou a questão no âmbito do Judiciário, garante que o órgão analisará a questão, caso a caso, na próxima segunda-feira. "Esse tipo de mudança de atitude leva tempo. Dentro de alguns dias, sem dúvida a divulgação dos dados estará sendo feita por todos os tribunais, com os dados padronizados. Na segunda, teremos um diagnóstico mais concreto e vamos fazer contatos com cada um para ver o que está acontecendo", afirma.

 

Ele ressalta que o conselho não vai punir os tribunais que não conseguiram publicar as informações, a menos que seja identificada uma vontade expressa de não cumprir a resolução. "A perspectiva de trabalho do CNJ com os tribunais é de parceria, e não de punição", diz.

 

Além do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que já tinha ganhado mais 15 dias para publicar as informações na internet — depois de um pedido formal aceito pelo ouvidor do CNJ —, os Tribunais de Justiça (TJs) de Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina também ganharam um fôlego extra. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Carlos Ayres Britto, estendeu em até 30 dias a data final, por entender que os pedidos foram suficientemente justificados. As instituições alegaram dificuldade técnica para colocar as informações no ar. Os tribunais regionais eleitoral da Bahia e do Rio Grande do Norte também comunicaram ao CNJ que estão com dificuldades técnicas, mas que divulgarão os dados nos próximos dias.

 

Adaptação

O ouvidor do CNJ avalia que, mesmo com o descumprimento do prazo por parte da maioria dos órgãos, a decisão de determinar a publicação nominal dos salários foi acertada. Saraiva acredita que, por serem submetidos a uma legislação estadual específica, os tribunais de justiça dos estados podem ter tido dificuldades para trabalhar dentro do prazo. "É compreensível que esses tribunais estejam com dificuldades para divulgar os dados. Os órgãos têm formatos de estrutura diferentes, embora a resolução estabeleça um padrão para a publicação", argumenta.

 

Para o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, não há justificativa para que os tribunais não tenham publicado as informações dentro do prazo. "Essa discussão sobre o que deveria ou não ser informada já deveria ter sido travada. O prazo para adaptação à Lei de Acesso à Informação venceu em 15 de maio deste ano", afirma.

 

Ele avalia que a não divulgação dos dados no Judiciário é preocupante e inspira mal exemplo aos demais poderes e esferas estaduais e municipais. "Se o próprio Judiciário não cumpre a lei, quem o fará? Isso é preocupante num país com leis que são como vacinas: umas pegam e outras não. Essas demonstrações criam um receio de que essa possa não estar pegando", conclui.

 

"Quando a divulgação fica nominal, deixa de ficar meio oculto, como era no caso da disponibilização apenas dos dados por cargo. E é aí que bate o ponto. Somente quem tem a esconder é que pode estar se recusando"
Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça

 

Entenda o caso

 

Transparência definida

 

A Lei de Acesso à Informação, sancionada pela Presidência da República em novembro de 2011, determinou mais transparência aos órgãos públicos dos Três Poderes. As instituições, a partir da norma, devem divulgar informações de interesse coletivo ou individual solicitadas por qualquer cidadão. O decreto de regulamentação da lei, publicado em 16 de maio deste ano, trouxe uma novidade para o Executivo: a obrigação da divulgação dos salários dos servidores públicos na internet de maneira individualizada. Mesmo não sendo obrigados pela regulamentação, Legislativo e Judiciário decidiram, então, disponibilizar os vencimentos de seus funcionários na internet. O CNJ editou resolução no último dia 6, obrigando todos os tribunais do país a divulgarem os salários de seus servidores de forma nominal. A medida ainda gera polêmica e resistência.


Fonte: Correio Braziliense

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