PODER JUDICIÁRIO 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL 


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PROCESSO N.º : 0034528-31.2010.4.01.3400 
AUTOR(A) : ANGELA MARIA DE JESUS VELOSO 
RÉU : UNIAO FEDERAL 

Vistos etc. 

Pretende a parte autora, em pedido antecipatório, ver 
suspensa a cobrança de débitos pela União, consignados em folha de 
pagamento. 

O deferimento da tutela antecipada requer prova de 
verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável acaso não 
concedida no início do processo, bem como que não haja perigo de 
irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 
273 do CPC. Cuidando-se de feito em trâmite no juizado especial, estes 
requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que 
envolve o rito disciplinado pela Lei nº 10.259/2001. 

No caso, verifica-se que a União Federal apurou um débito 
de R$ 15.768,92 da parte autora com o erário, referente ao “acerto da 
aposentadoria”. Tem-se ainda que a cobrança será feita em folha de 
pagamento, facultado o parcelamento, mas não pode ser inferior a 10% da 
remuneração da requerente. Contudo, a jurisprudência é pacífica no 
sentido de ser inviável a restituição de verbas de natureza alimentar 
percebida de boa-fé. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência: 

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE 
SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO QUE SUPRIME O 

PAGAMENTO DE VANTAGENS. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO 
CONCRETO. DECADÊNCIA. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 
DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. 

1. Como o invectivado coator possui índole positiva, produzindo efeitos 
concretos e imediatos, o prazo decadencial para o ajuizamento do 

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mandado de segurança deve ser computado a partir da ciência, ao 
servidor, acerca do referido ato. 

2. Não se há de falar, assim, em relação de trato sucessivo impeditiva 
da consumação da decadência. 
3. Desta forma, ajuizada a mandamental após o decurso do prazo 
previsto pelo art. 18 da Lei nº 1.533/51, no que se refere ao pedido de 
manutenção da vantagem suprimida, é de se declarar a decadência, 
com relação a esse tópico da impetração. 
4. Decorrendo o pagamento de ato da administração e havendo 
boa-fé do servidor, não se mostra necessária a devolução ao 
erário da verba de natureza alimentar indevidamente 
percebida. 
5. Prejudicada a Apelação das Impetrantes, em face da decadência 
operada. 
6. Apelação da UFMA desprovida. 
7. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (grifos 
nossos) 
(AMS 2001.37.00.006435-0/MA, Rel. Desembargadora Federal Neuza 
Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, DJ de 31/05/2005, p.27) 
Numa análise preliminar, constata-se a presença da boa-fé, 

já que o pagamento indevido foi realizado por ato da própria administração, 

sem interferência do servidor. Assim, entendo por satisfeito o requisito da 

verossimilhança da alegação, necessário para a concessão, em sede medida 

liminar, de ordem para suspender os descontos. 

Além disso, restou configurado o periculum in mora, tendo 

em vista e o caráter alimentar da prestação. 

Diante do exposto, DEFIRO a medida requerida para 

determinar à União Federal que suspenda, até o deslinde da presente 

demanda, os descontos a título de reposição ao erário relativa ao “acerto da 

aposentadoria”, no valor de R$ 15.768,92. 

Intimem-se. Cite-se. 

Brasília, 16 de julho de 2010. 


ENIO LAERCIO CHAPPUIS 
Juiz Federal Substituto da 22ª Vara/DF, 
em auxílio na 24ª Vara JEF/DF 


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