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FENAPEF
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Regimento Eleitoral

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TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º – O sistema eleitoral da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF reger-se-á pelos princípios de respeito à democracia, à livre manifestação dos candidatos e dos eleitores, à liberdade de expressão e ao Estado de Direito, prevalecendo a vontade soberana expressa pela maioria dos votantes, através do voto direto e secreto.
Art. 2º – O mandato dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética e do Conselho Jurídico é de três anos.

TÍTULO II

DO PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO I
DA PERIODICIDADE E DA CONVOCAÇÃO

Art. 3º – As eleições para os órgãos da FENAPEF serão realizadas a cada triênio, observadas as disposições deste regimento eleitoral, do estatuto da entidade, do edital de convocação e, subsidiariamente, na legislação eleitoral vigente.
Art. 4º – Compete ao Presidente da FENAPEF convocar as eleições, com antecedência mínima de sessenta dias do pleito, através de edital no qual constará o período de inscrição das candidaturas, as instruções sobre o registro de chapas, data, horário, local e sistema de votação e de apuração das eleições, bem como os prazos para impugnações e recursos.
§ 1º Caso o Presidente da FENAPEF não convoque as eleições nos termos do caput deste artigo, caberá ao seu substituto legal, no prazo de cinco dias, convocar as eleições.
§ 2º Em caso de inobservância do parágrafo anterior, as eleições poderão ser convocadas pelo Conselho de Representantes, por iniciativa de qualquer sindicato filiado e a anuência da maioria absoluta dos seus membros.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 5º – A coordenação do processo eleitoral caberá a uma Comissão Eleitoral Nacional, composta por seis membros, sendo três titulares e três suplentes, um dos quais presidente, eleitos pelo Conselho de Representantes.
§ 1º Na eleição para a Diretoria Executiva, a Comissão Eleitoral Nacional designará na circunscrição territorial de cada sindicato filiado uma Comissão Eleitoral Estadual, integrada por três membros, um dos quais nomeado presidente, com a finalidade de auxiliar na coordenação do processo eleitoral no âmbito do respectivo sindicato, cabendo à mesma a nomeação dos integrantes das seções eleitorais.
§ 2º A Comissão Eleitoral Nacional designará as Comissões Eleitorais Estaduais a partir de listas quíntuplas, apresentadas pelos respectivos sindicatos.
§ 3º Aos membros das comissões e das seções eleitorais é vedado participar do processo eleitoral como candidatos.
Art. 6º – À Comissão Eleitoral Nacional compete:
I – receber e homologar a inscrição das candidaturas, observado o atendimento aos requisitos regimentais e estatutários da FENAPEF;
II – coordenar os trabalhos das comissões eleitorais estaduais;
III – elaborar a lista de votantes e as cédulas,
IV – designar, por indicação das Comissões Eleitorais Estaduais, os locais de instalação das seções eleitorais;
V – totalizar os votos, de acordo com as atas de apuração elaboradas na circunscrição de cada sindicato filiado;
VI – instalar e encerrar o processo eleitoral, com a proclamação do resultado do pleito, incluída a apuração dos votos, no caso das eleições para os Conselhos de Ética, Fiscal e Jurídico.
VII – Julgar, em primeira instância, as impugnações e os recursos;
VIII – Acompanhar e fiscalizar a propaganda eleitoral divulgada nos meios de comunicação da FENAPEF.
Art. 7º – À Comissão Eleitoral Estadual compete:
I – designar os membros das seções eleitorais;
II – credenciar os fiscais das chapas, limitados a dois por chapa em cada seção eleitoral;
III – apurar os votos no âmbito da sua circunscrição;
IV – instalar e encerrar o processo eleitoral no respectivo sindicato;
V – auxiliar a Comissão Eleitoral Nacional naquilo que lhe for incumbido pela mesma.
Art. 8º – As Seções Eleitorais, nomeadas pelas Comissões Eleitorais Estaduais, serão constituídas por três membros, sendo um presidente, um secretário e um mesário, competindo às mesmas a recepção dos votos.
Art. 9º – Encerrado o processo de votação, o Presidente da Seção Eleitoral lacrará a fenda de introdução da cédula na urna, rubricando o lacre juntamente com os demais membros, e determinará ao Secretário que lavre a ata competente, a qual será assinada pelos membros da Seção Eleitoral e pelos fiscais indicados pelas chapas, devendo nela constar o horário de início e de encerramento da votação, o número eleitores inscritos, o total de votantes, os sufrágios em separado, relativos aos votos em trânsito, impugnações e aos eleitores cujos nomes não constaram na lista de votação, assim como quaisquer outras ocorrências dignas de registro, encaminhando-a, juntamente outros documentos eleitorais, à Comissão Eleitoral Estadual.

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO PARA A DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 10 – A eleição para a Diretoria Executiva da FENAPEF será realizada a cada triênio, na primeira quinzena do mês de novembro, por voto direto e secreto, em sufrágio universal, vedado o voto por procuração e admitido o voto em trânsito nos termos deste regimento.

SEÇÃO I
DO ELEITOR

Art. 11 – É eleitor o servidor do Departamento de Polícia Federal associado a sindicato filiado a FENAPEF até cento e vinte dias antes da eleição.
Parágrafo único – O meio de prova do prazo de filiação de que trata o caput deste artigo é o contra-cheque do servidor ou o relatório de consignação das mensalidades sindicais.
Art. 12 – A listagem dos eleitores será elaborada pela Comissão Eleitoral Nacional até trinta dias após a publicação do edital da eleição.
§ 1º – Os sindicatos deverão encaminhar à Comissão Eleitoral Nacional, no prazo de quinze dias da publicação do edital, a relação dos seus sindicalizados, com os seguintes dados:
I – nome do filiado;
II – número do SIAPE;
III – unidade de lotação.
§ 2º O total de filiados informados pelos sindicatos deve conferir com o valor correspondente ao da contribuição mensal do respectivo sindicato.
§ 3º Não poderá exercer o direito de voto o eleitor que, em face da inadimplência do seu sindicato, relativa ao repasse da mensalidade correspondente, se encontre em débito com a FENAPEF.
§ 4º Na hipótese do § 3º a Comissão Eleitoral Nacional dará ampla divulgação dos motivos da não inclusão dos sindicalizados na lista de eleitores.

SEÇÃO II
DO REGISTRO DAS CHAPAS

Art. 13 – O registro de chapa será requerido pelo respectivo candidato a presidente com o nome, a lotação e a anuência dos seus quinze componentes, devendo ser indicados nominalmente os integrantes de cada cargo.
§ 1º O requerimento será dirigido à Comissão Eleitoral Nacional, devendo ser protocolado na sede da FENAPEF, em Brasília, até às 18:00 horas do trigésimo dia anterior ao pleito, sendo que no caso de inscrição por correspondência será considerada a data de postagem do requerimento.
§ 2º O registro de chapa que não apresentar o número total de candidatos correspondentes aos quinze cargos da Diretoria Executiva terá o registro indeferido.
§ 3º Em caso de irregularidade na documentação apresentada, a chapa será notificada pelo Presidente da Comissão Eleitoral Nacional a saná-la no prazo de dois dias úteis, sob pena de indeferimento do registro, inclusive no caso de candidato que não preencha os requisitos deste regimento.
Art. 14 – As chapas serão designadas por número e nome, devendo contemplar em sua composição sindicalizados de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos sindicatos filiados a FENAPEF.

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS DE ÉTICA, FISCAL E JURÍDICO

Art. 15 – As eleições para o Conselho de Ética, o Conselho Fiscal e o Jurídico serão realizadas na primeira assembléia geral ordinária do Conselho de Representantes da FENAPEF após a eleição da Diretoria Executiva, através de escrutínio secreto.
Art. 16 – A inscrição de candidaturas aos conselhos referidos no artigo 18 será individual, mediante requerimento firmado pelo candidato.
§ 1º – O prazo limite para a inscrição de candidaturas encerrará às dezoito horas do décimo dia anterior à data das eleições.
§ 2º – Verificada irregularidade no requerimento de registro da candidatura, a Comissão Eleitoral Nacional notificará o requerente a proceder ao saneamento no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de indeferimento do registro da chapa ou candidatura individual, conforme o caso.
§ 3º – Encerrado o prazo para inscrição de candidaturas e saneamento de eventuais irregularidades do requerimento de registro, a Comissão Eleitoral Nacional publicará, em vinte e quatro horas, edital de homologação das candidaturas registradas.

CAPÍTULO V

DA ELEGIBILIDADE

Art. 17 – São condições de elegibilidade para o candidato:
I – possuir pelo menos três anos de filiação a sindicato filiado a FENAPEF, possibilitada a soma de tempo de filiação caso tenha pertencido a mais de um sindicato;
II – aos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Diretoria Executiva, pertencer ou ter pertencido à Diretoria Executiva da FENAPEF ou à diretoria de sindicato filiado.
III – não estar cumprindo penalidade aplicada pela FENAPEF, decorrente de infração ao Código de Ética da entidade;
IV – estar em dia com as contribuições financeiras junto ao seu sindicato;
V – tendo participado da direção ou conselho de qualquer entidade associativa ou sindical, não ter sido afastado do cargo por malversação ou dilapidação do patrimônio, respeitado no processo respectivo o princípio do direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único – A reeleição para o mesmo cargo na Diretoria Executiva é permitida uma única vez.

CAPÍTULO VI

DA VOTAÇÃO

Art. 18 – O processo de votação observará os seguintes requisitos:
I – na eleição para a Diretoria Executiva, constará na cédula eleitoral o nome e o número das chapas inscritas;
II – nas eleições para o Conselho de Ética, o Conselho Fiscal e o Conselho Jurídico, haverá uma cédula para cada conselho, com o nome de todos os inscritos, podendo o eleitor votar em até três candidatos simultaneamente.
Art. 19 – A cédula de votação deve ser rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral ou da Seção Eleitoral, conforme o caso, à vista do eleitor, sob pena de nulidade do voto.
Art. 20 – É facultada a utilização de urna eletrônica para a eleição da Diretoria Executiva.
Art. 21 – O eleitor em trânsito, o impugnado ou aquele cujo nome não constar na lista de votação, votará em separado, observadas as seguintes providências:
I – o Presidente da Comissão Eleitoral Nacional ou da Seção Eleitoral, conforme o caso, entregará ao eleitor uma sobrecarta, para que nela insira a cédula, lacrando-a em seguida na presença dos demais membros;
II – recebida pelo Presidente a sobrecarta, este consignará do verso da mesma as razões da medida, para posterior decisão da Comissão Eleitoral Estadual, no caso da eleição para a Diretoria Executiva, ou da Comissão Eleitoral Nacional, quando das eleições para os conselhos, devolvendo-a ao eleitor para que este a deposite na urna.
Art. 22 – São documentos válidos para a identificação do eleitor:
I – carteira de identidade;
II – carteira funcional;
III – carteira nacional de habilitação.
Art. 23 – O Edital de Convocação estabelecerá os horários de início e de encerramento do pleito, observado o seguinte:
I – Na eleição para a Diretoria Executiva, o período de recepção dos votos será de oito horas ininterruptas;
II – Nas eleições para os Conselhos de Ética, Fiscal e Jurídico o período de recepção dos votos será de quatro horas ininterruptas.

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO

Art. 24 – Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral, após decidir sobre os votos em separado, dará início à apuração dos votos.
Parágrafo único – A apuração dos votos em trânsito compete exclusivamente à Comissão Eleitoral Nacional.
Art. 25 – Contadas as cédulas, o Presidente da Comissão Eleitoral fará conferência para verificar se o número de cédulas coincide com o de votantes.
§ 1º – Sendo o número de cédulas igual ou inferior ao de votantes que assinaram a lista respectiva, os votos serão apurados.
§ 2º – Se o número de cédulas for superior ao de votantes, a urna será anulada.
Art. 26 – Em caso de empate entre duas ou mais chapas ou entre dois ou mais candidatos, será observado o seguinte procedimento:
I – em se tratando de eleição para a Diretoria Executiva, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente for mais idoso ou, persistindo o empate, o candidato a Vice-Presidente mais idoso;
II – em se tratando de eleição para os conselhos, será realizada nova votação, concorrendo os candidatos empatados, de forma a preencher os cargos de conselheiro remanescentes aos já eleitos;
III – persistindo o empate entre os candidatos a que se refere o inciso II, será realizado sorteio para definir o eleito.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo somente será aplicada se o empate entre chapas ou candidatos influir diretamente no resultado final da eleição.
Art. 27 – Na eleição para a Diretoria Executiva será proclamada vencedora a chapa que obtiver maioria simples dos votos, desconsiderados os votos em branco e os nulos.
Art. 28 – O voto será anulado quando:
I – apresentar rasura;
II – for sufragado em mais de uma chapa, no caso de eleição para a Diretoria Executiva;
III – contiver o sufrágio em mais de três candidatos, no caso de eleição para o Conselho de Ética, o Conselho Fiscal ou o Conselho Jurídico.
Art. 29 – Será nula a votação quando:
I – realizada em dia, horário e local diversos dos designados no edital de convocação ou encerrada antes da hora prevista, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da lista de votação;
II – realizada e/ou apurada perante Comissão Eleitoral ou Seção Eleitoral não constituída nos termos estatutários;
III – preterida qualquer formalidade essencial ou não observadas as disposições estabelecidas neste regimento ou no estatuto da FENAPEF, ocasionando tal procedimento irregularidade no processo eleitoral.
Art. 30 – Será anulável a votação quando ocorrer vício que comprometa a sua regularidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
§ 1º – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe der causa, nem a aproveitará o seu responsável.
§ 2º – A anulação do voto não implicará a da urna.
Art. 31 – Encerrada a apuração a Comissão Eleitoral lavrará a ata do pleito, a qual deve ser assinada por seus membros e pelos fiscais indicados pelas chapas ou candidatos, devendo nela constar o número eleitores inscritos e o total de votantes, os votos consignados a cada uma das chapas ou candidatos, bem como aqueles em branco e os nulos, os votos em separado, relativos aos votos em trânsito, impugnações e aos eleitores cujos nomes não constaram na lista de votação, a decisão da Comissão Eleitoral sobre tais casos, assim como quaisquer outras ocorrências dignas de registro.
Parágrafo único – O resultado das eleições será proclamado e homologado pela Comissão Eleitoral Nacional.

CAPÍTULO VIII

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 32 – A impugnação de candidaturas será dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral Nacional, podendo ser efetuada até dois dias úteis após a publicação do registro das chapas ou das candidaturas avulsas, conforme o caso, por candidato ou por membro do conselho de representantes.
§ 1º – Qualquer ato ou omissão de caráter procrastinatório do Presidente da Comissão Eleitoral Nacional, no processamento da impugnação, importará em responsabilidade, nos termos do que dispuserem o estatuto e os regulamentos da FENAPEF.
§ 2º – Julgada improcedente a impugnação ou não analisada até dois dias antes do pleito, o candidato impugnado concorrerá, ressalvado ao impugnante o direito de recurso contra a eleição do mesmo.
§ 3º – Considerado procedente o pedido de impugnação depois de transcorrido o pleito eleitoral, caso o impugnado tenha sido eleito, serão adotadas as seguintes providências:
I – Na impugnação de candidato à Diretoria Executiva:
a) no caso do cargo de Presidente, caberá ao Conselho de Representantes, no prazo máximo de trinta dias, homologar, de ofício, a substituição deste pelo candidato a Vice-Presidente eleito na chapa respectiva;
b) na hipótese dos demais cargos, caberá ao Conselho de Representantes, no prazo máximo de trinta dias, eleger o substituto dentre os membros remanescentes da chapa;
c) no caso do cargo de Vice-Presidente, caberá aos demais componentes da Diretoria Executiva eleita escolher o substituto dentre os seus membros;
d) no caso dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, conjuntamente, o Secretário-Geral da chapa eleita assumirá interinamente a presidência da FENAPEF e convocará nova eleição para a Diretoria Executiva, a ser realizada no prazo de trinta dias.
II – Na impugnação de candidato eleito aos Conselhos de Ética, Fiscal e Jurídico, realizar eleição complementar para o preenchimento da vaga.
Art. 33 – Os recursos, dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral Nacional, poderão ser interpostos até cinco dias depois de publicado o resultado das eleições, por candidato ou por membro do Conselho de Representantes.
§ 1º – O Presidente da Comissão Eleitoral Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, encaminhará cópia do recurso ao recorrido, para que este apresente defesa no prazo de cinco dias.
§ 2º – Findo o prazo do parágrafo anterior, recebida ou não a defesa do recorrido, o processo será encaminhado ao Conselho de Representantes para decisão, no prazo de cinco dias.
§ 3º – O recurso não suspende a posse do recorrido, salvo se provido e comunicado antes da posse, não alcançando, porém, os demais membros da chapa.
§ 4º – Para os fins deste artigo, os membros do Conselho de Representantes poderão se manifestar sobre os recursos através de qualquer meio de comunicação, desde que de forma escrita.
Art. 34 – Das decisões da Comissão Eleitoral Nacional cabe recurso, em última instância, ao Conselho de Representantes.
Art. 35 – Anulada a eleição novo pleito será realizado no prazo de trinta dias após a decisão anulatória, observado o seguinte procedimento:
I – se a anulação ocorrer antes da posse, os diretores ou conselheiros permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos eleitos;
II – se a anulação ocorrer após a posse, em se tratando da eleição para a Diretoria Executiva o Conselho de Representantes se reunirá no prazo de cinco dias para eleger uma Junta Governativa Provisória e convocar nova eleição;
III – se a anulação ocorrer após a posse, em se tratando da eleição para o Conselho de Ética, o Conselho Fiscal ou o Conselho Jurídico, o Presidente da FENAPEF convocará o Conselho de Representantes para, no prazo de cinco dias, promover nova eleição;
Parágrafo único. Sendo a anulação decorrente de ato ou omissão de má fé praticada por diretor ou membro de conselho da FENAPEF, o mesmo será imediatamente afastado do exercício do cargo respectivo.
Art. 36 – Os documentos do processo eleitoral ficarão sob a guarda da Secretaria-Geral da FENAPEF pelo prazo mínimo de um ano.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 37 – Os eleitos serão empossados por ato do Presidente da FENAPEF observado os seguintes prazos:
I – Imediatamente após a homologação do resultado das eleições nos casos do Conselho de Ética, do Conselho Fiscal e do Conselho Jurídico;
II – Até quarenta e cinco dias após a homologação do resultado da eleição, no caso da Diretoria Executiva.
Parágrafo único – É vedado a acumulação de cargos em mais de um Órgão da FENAPEF.
Art. 38 – Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria Executiva ou do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho de Representantes reunir-se-á em assembléia extraordinária, no prazo máximo de dez dias após a renúncia, para:
I – realizar eleição para a Diretoria Executiva ou para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, conforme o caso, se os renunciantes tiverem cumprido mais de dois terços dos seus mandatos;
II – eleger provisoriamente uma Diretoria Executiva ou um Presidente e um Vice-Presidente, conforme o caso, e convocar a realização de nova eleição, no prazo máximo de sessenta dias, se os renunciantes tiverem cumprido menos de dois terços dos seus mandatos.
Art. 39 – As eleições da FENAPEF somente serão válidas se obtido o seguinte quorum mínimo de comparecimento:
I – na eleição para a Diretoria Executiva, um terço dos eleitores credenciados pela Comissão Nacional Eleitoral;
II – nas eleições para os Conselhos de Ética, Fiscal e Jurídico a maioria absoluta dos membros do Conselho de Representantes.
Art. 40 – A instância competente para dirimir quaisquer demandas e questões que não constarem expressamente neste regimento eleitoral é o Conselho de Representantes.
Art. 41 – Os candidatos a cargos eletivos ficam sujeitos às disposições do Código de Ética da FENAPEF.
Art. 42 – Na eleição para a Diretoria Executiva, a FENAPEF disponibilizará nos seus meios de comunicação, de forma isonômica, espaço para as chapas divulgarem suas propostas e composição.
§ 1º – É vedada a utilização dos meios de comunicação da FENAPEF para propaganda ou matéria de cunho eleitoral que possa, mesmo que indiretamente, beneficiar qualquer chapa, sob pena de cessão às demais chapas de idêntico espaço e período de exposição;
§ 2º – Não sendo observado o previsto neste artigo, a parte prejudicada poderá, por solicitação da maioria dos membros do Conselho de Representantes, requerer espaço para divulgação das propostas.
Art. 43 – Revogadas as disposições em contrário, este regimento eleitoral entra em vigor a partir de 19 de julho de 2006, data da sua aprovação pelo Conselho de Representantes.
Brasília/DF, 19 de julho de 2006.