José Mário Lima

O advento da proposta de emenda constitucional 287, gestada e protocolada no ano passado, na Câmara dos Deputados, trouxe em seu bojo, tamanha a abrupta velocidade com que admitida e movimentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enorme preocupação no seio de toda a classe trabalhadora do país. Bem verdade, a necessidade de reformas no sistema de proteção social do Brasil é algo necessário, abrangendo através da seguridade social os subsistemas de saúde, assistência e previdência. Esse último, de caráter contributivo, parece ser alçado ao vilão da crise de todo o sistema.

Pior do que a não identificação correta do problema é a temerária proposta. O governo, de posse de dados fornecidos à grande mídia, com um conteúdo mesclando alguns dados já tabulados com convicção e proposições que não se justificam pela mínima análise dos mesmos, pretende mudanças significativas. O caso da junção de todos os regimes, de todas as categorias interessadas em uma vala comum, eliminando critérios que ainda subsistem como fundamentais, a exemplo da aposentadoria da mulher, da questão da atividade de risco (como é o caso dos policiais) e mesmo das atividades insalubres, demonstram esse intuito de atropelar toda e qualquer discussão.

Querer vincular todos os casos discrepantes na sua essência para forçar todos os trabalhadores do país a se aposentarem com idade mínima de 65 anos é desconhecer perversamente (ou, quem sabe, intencionalmente?) as peculiaridades que envolvem a teia de atividades laborais, nas suas multifacetadas tarefas. No caso da aposentadoria da mulher, desconhecer peremptoriamente a sua dupla ou tripla jornada, ou pior, no caso do policial, desconhecer o caráter específico de que sua atividade não fica na sua mesa de trabalho mas o acompanha em todos os ambientes de sua vida, sendo, inclusive, motivo de sua morte, como é o caso da descoberta de sua função por um assaltante quando um crime em curso, é, no mínimo, querer “tapar o sol com a peneira”.

Passar por cima dessas realidades não só é desumano, como se torna questionável querer, ao ritmo de atropelo, modificar drasticamente todo o subsistema de proteção social da previdência. Beira o caráter genocida. Reformar estruturas nunca foi algo fácil. Por isso mesmo, não se aceita qualquer incisão desse porte, numa velocidade supersônica, numa pressão irracional, que pode atender a uma gama de interesses, mas não satisfaz minimamente quem da seguridade social mais precisa. Por isso, os profissionais de segurança pública da Bahia estão promovendo uma mobilização nessa quarta-feira (8), às 13h30, no Aeroporto de Salvador. Esse ato é Nacional.

* José Mário Lima é bacharel em Direito e Economia e presidente do Sindicato dos Policiais Federais da Bahia.