A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) conseguiu que um de seus imóveis tenha imunidade em relação ao IPTU. Segundo a entidade, o bem é usado para acomodar diretores que vão a Brasília tratar de assuntos relacionados à carreira.

A Fenapef destaca que a imunidade concedida segue preceito constitucional, pois a entidade tem natureza de entidade sindical, por não ter fins lucrativos e atuar nacionalmente.

Na decisão, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Matheus Santarelli Zuliani, cita o artigo 150 da Constituição: sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Fonte: Conjur