Lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública será sancionada nesta segunda (11)
Data: 11/06/18
SUSP integrará órgãos responsáveis pelo setor no País
Será sancionada nesta segunda-feira (11) a lei que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública no País. O Sistema Único de Segurança Pública, conhecido como SUSP, padronizará os registros de ocorrência e investigação das instituições federais, estaduais, distritais e municipais, que deverão atuar de forma combinada e compartilhando informações. A cerimônia será no Palácio do Planalto (DF), às 16h.
De acordo com a proposta aprovada na Câmara e no Senado em maio, a atuação dos órgãos responsáveis pela segurança pública no País deverá atender a alguns princípios, como proteção aos direitos humanos, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força, eficiência na prevenção e repressão de infrações penais, entre outros.
Apesar de acreditar que pode dar certo, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, faz ponderações sobre o Sistema Único. “O SUSP não é necessariamente uma inovação e, para funcionar, dependerá de mudanças profundas na carreira policial, com implementação de porta única de entrada, crescimento por meritocracia e capacitação permanente, além da urgente e necessária modernização da investigação criminal no Brasil. Integrar estruturas antigas e ineficientes é integrar a falência no combate à criminalidade”, acredita o presidente.
Na proposta aprovada, os órgãos atuarão de forma cooperativa, sistêmica e harmônica. De acordo com o texto, as operações deverão ser combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe, além de aceitação mútua dos registros de ocorrência e dos procedimentos apuratórios e de intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos entre os órgãos.
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, na ocasião em que recebeu a proposta da presidência do Senado, afirmou que o SUSP é uma “grande conquista”. Para ele, a criação do Sistema Único vai possibilitar “que a gente possa colocar na cadeia os bandidos que aterrorizam a cidadania."
Reconhecimento
Com o SUSP, as guardas municipais serão reconhecidas como órgãos policiais. A partir da sanção da lei, elas passarão a integrar a segurança pública e ter acesso ao compartilhamento de informações entre os demais órgãos. Esse compartilhamento será feito preferencialmente por meio eletrônico, com acesso recíproco aos bancos de dados.
De acordo com a nova lei, as guardas municipais poderão colaborar na parte preventiva, na implantação cooperativa de políticas de segurança pública dos entes federados. Além disso, terão direito à aposentadoria especial nos mesmos moldes dos outros agentes de segurança pública.
Qualificação
Ficará instituído também o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional, que terá como uma das finalidades apoiar e promover a educação continuada, integrada e qualificada dos profissionais envolvidos com segurança pública. O Sistema será constituído pela matriz curricular nacional, rede nacional de altos estudos em segurança pública, rede nacional de educação a distância e programa nacional de qualidade de vida para segurança pública, entre outros.
O SUSP será coordenado pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública, sob a gestão de Raul Jungmann.
Comunicação Fenapef
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