Representantes de associações de procuradores da República, e de agentes e peritos da Polícia Federal criticaram, na última quinta-feira (24), a PEC 412/09, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa para a instituição ligada ao Ministério da Justiça. Para eles, a proposta de emenda à Constituição é uma demanda corporativista e seria defendida apenas pelos delegados da PF.

O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. No debate, dirigentes de entidades que representam delegados demonstraram apoio à PEC.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputado

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), André Luiz Morisson, sustentou que a PEC dá “carta branca” aos delegados, que querem que o Congresso aprove uma lei orgânica para a Polícia Federal – hoje a regulamentação é feita por portaria do Ministério da Justiça, a quem a PF está subordinada formalmente.

“O texto não tem problema em si, mas é uma carta branca para os delegados, que são os diretores exclusivos da Polícia. Atualmente, o problema é interno, porque as categorias não se entendem para enviar um projeto de lei ao ministério”, disse.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, afirmou que a portaria do Ministério da Justiça em vigor já prevê que a PF tem autonomia funcional.

O que a PEC propõe, segundo ele, é que essa autonomia seja impressa na Constituição. Para o dirigente, a autonomia mais importante a ser conquistada é a orçamentária: “Assim, nossos recursos não poderiam ser contingenciados, e os investimentos seriam decididos com mais independência”.

Morisson concordou que, com autonomia orçamentária, a instituição teria mais poder de barganha com o governo. Na opinião dele, porém, para resolver o problema da execução do dinheiro, seria mais eficiente uma lei que proibisse a redução de recursos da PF.

Inconstitucionalidade O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, argumentou que a PF já tem autonomia e trabalha com independência. Na visão dele, se houvesse uma interferência real que justificasse a PEC, o Ministério Público seria o primeiro a defender os policiais.

“Não conheço uma única reclamação, nenhum caso de um chefe de investigação que tenha reclamado de interferência política. Os policiais não aceitariam isso, e a única percepção de que há interferência é a de que os diretores são escolhidos pelo governo, mas isso é uma prerrogativa do Executivo”, argumentou.

Para os procuradores que estiveram na reunião, a proposta em análise na Câmara é inconstitucional. Na visão dos representantes do Ministério Público, a PEC retira atribuições do Poder Executivo.

Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados. Segundo José Robalinho Cavalcanti, do Ministério Público Federal, texto é inconstitucional, pois fere o princípio de separação dos poderes ao retirar atribuições do Executivo

Conforme o subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia, que também é coordenador da câmara que faz controle externo da atividade policial, as garantias atuais já são suficientes. Na avaliação dele, com a proposta, a PF pode piorar ainda mais a relação com o Ministério Público no controle de suas atividades.

Pela Constituição, o MP tem a atribuição de fazer o controle externo da PF, porém, apontou Bonsaglia, os delegados resistem de toda forma a fornecer informações e cooperar com os promotores. “O sistema de fiscalização será implodido caso a PEC seja aprovada”, destacou.

Votação Cabe à CCJ decidir se a PEC respeita a Constituição e, assim, deve continuar tramitando na Câmara. O relator da proposta, deputado João Campos (PRB-GO), já fez um parecer pela admissibilidade da matéria, mas admite que a votação só deve ocorrer no próximo ano.

“O único problema é o corporativismo mesmo. Cada categoria dentro da PF tem seus pleitos”, comentou.

Presidente da Fenapef repudia PEC412

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) Luís Antônio Boudens, que também participou do debate, a PEC 412 não é uma proposta da Polícia Federal, pois ela é defendida apenas por um cargo: o dos delegados. “Essa PEC não foi construída no seio da PF. Não passou por qualquer discussão. Em um ambiente democrático, a construção de uma proposta que afete toda a estrutura de um órgão, precisa que todos os seus servidores, que trabalham em nome da Polícia Federal, participem desse processo”, afirmou.

Boudens explanou ainda que a aprovação da PEC 412 seria um “crime legislativo” cometido contra a Polícia Federal e contra a sociedade brasileira por retirar a natureza de órgão permanente. “Sob a análise de admissibilidade, a PEC 412 está relegando a uma lei complementar toda a estrutura da Polícia Federal. Isso é grave. Com eventual aprovação, quem tiver o lobby mais forte no órgão para modificar leis, propor novos projetos, sairá fortalecido, não institucionalmente, mas corporativamente. É um risco não só para os agentes da Polícia Federal, escrivães e papiloscopistas, mas para toda a sociedade”, alertou.