Na noite da quinta-feira (24), o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, recebeu em seu gabinete representantes da associação dos delegados da Polícia Federal. O encontro durou cerca de uma hora e foi agendado para esfriar os ânimos, após ter declarado que trocaria toda a equipe em caso de informações vazadas, como aconteceu quando uma interceptação telefônica envolvendo a presidente da república Dilma Rousseff e o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi divulgada com autorização judicial.

No encontro, Eugênio disse aos delegados federais que a PF é importantíssima para o país e até escutou com atenção a defesa pelos delegados do projeto que prevê a autonomia orçamentária, administrativa e funcional da Polícia Federal e que recebeu apoio dos secretários estaduais de segurança pública. Atualmente quase todos os Secretários de Segurança Pública do País são delegados de polícia.

A "autonomia da PF" perseguida na PEC 412 retrata o interesse exclusivo dos delegados federais e recebe a deseprovação dos demais policiais da PF (Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos), que representam 85% do efetivo. "A Polícia Federal já tem a autonomia necessária para fazer o seu papel no combate ao crime organizado, prova disso é a Lava Jato e tantas operações policiais de sucesso que vem desenvolvendo no País", explica Luis Boudens, Presidente da FENAPEF.

Boudens destaca ainda a existência de um "substitutivo", um texto adicional à PEC 412, que vem sendo mantido oculto da tramitação, que faz da proposta uma ameaça real às instituições do país. Além disso, o alerta vem de todas as partes, como o Ministério Público Federal e já foi até rejeitada por internautas, em pesquisa realizada no site Blog do Delegado.

A nota técnica do Ministério Público Federal, peça de cinco páginas, bate pesado na proposta dos sonhos dos delegados da PF. “Não se pode vislumbrar qualquer possibilidade de que as instituições policiais tornem-se independentes e autônomas, pois isso não condiz com os conceitos de democracia e república.”

O documento dos procuradores é taxativo. “Não há exemplo histórico de democracia que tenha sobrevivido intacta quando Forças Armadas ou polícias tenham se desvinculado de controles. Em suma, não há democracia com braço armado autônomo e independente.”

Segundo a nota técnica, “o que se está pretendendo por meio da PEC 412/2009 não encontra paralelo no mundo todo, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”.

Os delegados da PF estão em campanha pública por apoio à PEC que lhes garante orçamento próprio. Eles acreditam que é este o momento para alcançar a antiga aspiração de não depender exclusivamente do Executivo. Trabalham com o cenário favorável à corporação para sensibilizar o Congresso.

“Conferir autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia corresponde a trilhar-se um perigoso caminho de enfraquecimento dos controles sobre o braço armado do Estado, seja pelo viés da condução de políticas públicas pelo Poder Executivo, seja pelo viés do controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público”, acentua a nota técnica.

Os procuradores destacam que, aprovada a PEC 412, as outras polícias, civis e militares, também irão reivindicar a mesma condição. Eles criticam, ainda, o que chamam de “discricionariedade para selecionar os casos a serem investigados”.

“Não é possível que independência seja utilizada para termos menos investigação criminal. A sociedade brasileira clama por melhora nos índices de esclarecimentos de crimes. Investigar mais, não menos”, diz o texto dos procuradores. “Conferir a uma instituição independência e discricionariedade, sem garantia de controles efetivos, claramente definidos, traz evidente risco de arbítrio na seleção de crimes investigados, mais uma vez trazendo um monopólio para a definição não só do que é prioritário investigar, mas acerca do que será ou não investigado.” “Não se vislumbra vantagem para a sociedade em ter-se órgão armado, legitimado para uso da força, também podendo propor seu orçamento e desfrutando de autonomia na definição de prioridades governamentais, inclusive para deixar de investigar crimes, à revelia do Poder eleito e sem submissão a um efetivo controle externo”, sustentam os procuradores.

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