Em reunião realizada no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, reivindicou a regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que institui indenização para os policiais federais e outras categorias que atuam em fronteiras e locais de difícil fixação.

O encontro foi realizado nesta terça-feira (22) e contou com a participação do diretor de Estratégia Sindical do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul, Marcus Meine, da assessora jurídica da Fenapef, Danielle Paz, além de representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal (SindiReceita), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). As categorias também são amparadas pela Lei.

Durante a reunião, que também contou com a presença de técnicos do MPOG, foram colocadas as restrições orçamentárias do governo. A pasta propôs que fossem contempladas, nesse primeiro momento, apenas as localidades com população inferior a 200 mil habitantes. A sugestão dada pelo secretário foi refutada porque é um critério que não está previsto em Lei.

O Presidente da Fenapef propôs que a definição das localidades consideradas de difícil provimento para o pagamento das indenizações seja feito com base na pontuação das localidades consideradas de difícil fixação, critério utilizado pelas instituições para lotação e remoção de servidores, conforme lista lista encaminhada por Ofício pela Fenapef  ao MPOG em 19/01/2017, e defendida na reunião pelos dirigentes da Polícia Federal, Rodoviária Federal e Receita Federal (anexo). No caso das cidades localidades situadas dentro da faixa de fronteira não houve controvérsia.

O índice é calculado considerando a proximidade do local de atuação do servidor com a fronteira; a dificuldade de fixação no local; qualidade de serviços como saúde, educação e moradia na localidade e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município, além da demanda dos concursos internos de remoção. As demais categorias concordaram com a proposta por definir critério técnico na definição das localidades que serão contempladas pela lei.

A indenização de fronteira já é adotada para os servidores das forças armadas e tem como objetivo melhorar a atuação policial nas fronteiras. Para Boudens, a falta de subsídios para os servidores estimula a alta concorrência dos concursos de remoção, algo preocupante devido à importância estratégica desses postos para a segurança nacional.

“É uma indenização justa. Hoje o policial federal sai da academia e é movido imediatamente para pontos sensíveis para o combate de crimes trasnacionais. Fiz um estudo e constatei que muitos deles pedem para serem removidos antes mesmo de completar um ou dois anos na área. Essa rotatividade é muito negativa”, destacou.

Segundo o o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público (MPOG), Augusto Chiba, a pasta vai dar encaminhamento ao texto na próxima semana utilizando o critério de pontuação aprovado pelas entidades, para homologação pela Casa Civil.

Para Boudens, “a regulamentação da Lei nº 12.855/2013 pelo governo se consolida como uma grande conquista para os policiais federais e demais categorias e fortalece a estrutura de trabalho dos órgãos de segurança e fiscalização nas fronteiras do pais e locais de difícil provimento, áreas estratégicas e de soberania nacional”

Ministro da Justiça MJ também articula regulamentação

Na semana passada, a diretoria da Fenapef foi recebida pelo novo ministro da Justiça, Osmar Serraglio, para tratar da regulamentação da Lei 12.855. Na reunião, o ministro adiantou que marcaria uma reunião com o secretário Augusto Chiba para conhecer a pauta dos policiais. Nesta terça-feira, o presidente da Fenapef, Luis Boudens, soube por meio de assessores do ministro da Justiça, Osmar Serraglio, que a pasta também está dando seguimento à regulamentação da Lei.