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Justiça 31/ago

Ação judicial do SSDPFRJ busca anular ato normativo da PF que obriga o cumprimento de punição disciplinar antes do prazo recursal

O Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal (SSDPFRJ)  ajuizou ação coletiva com objetivo de anular a Orientação Normativa nº 08/2006 – COGER/DPF, que, a pretexto de evitar prescrições de punições disciplinares aplicadas, obriga os servidores da Polícia Federal a cumprirem de imediato a sanção disciplinar, sem direito ao prazo recursal que a lei assegura.

O mencionado ato normativo viola garantias previstas na Constituição Federal e na legislação extravagante, notadamente o princípio do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal, pois o direito recursal está inserido e assegurado em tais princípios.

A Direção do SSDPFRJ iniciou, juntamente com o corpo jurídico, um minucioso levantamento das Instruções Normativas, Portarias, Orientações Normativas e outros atos internos do DPF, e todos aqueles que, porventura, violarem princípios e garantias constitucionais ou dispositivos legais serão objeto de ação anulatória perante o Poder Judiciário.

O Sindicato é representado pelo Escritório Santa Cruz Scaletsky e Advogados Associados, banca responsável pelos processos da Justiça Federal, Estadual e Trabalhista.

A ação recebeu o nº 0094706-44.2016.4.02.5101 e tramita na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro.