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Justiça 14/jul

SINDIPOL/DF protocola ação contra União requerendo cumprimento do Acórdão 784 do TCU

Esta medida pretende corrigir um erro histórico praticado no DPF, que exige que boa parte de seus agentes não usufruam da sua liberdade privada, bem como do seu lazer junto à sua família.

eeeeeeeeeSindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal – SINDIPOL/DF protocolou no dia 30 de junho, ação judicial contra a União, para que o Departamento de Polícia Federal cumpra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que ordenou a compensação da jornada de sobreaviso de todos os servidores públicos federais. Para o Sindicato, o Acórdão 784 – do TCU possui força normativa perante toda Administração Pública Federal (Lei 8443-92) e, portanto garante a contabilização das horas do regime de prontidão desempenhadas por todos os policiais federais.

Com esta medida judicial o SINDIPOL/DF pretende corrigir um erro histórico praticado no DPF, que exige que boa parte de seus agentes não usufruam da sua liberdade privada, bem como do seu lazer junto à sua família.

Tal medida foi necessária tendo em vista resposta da Direção Geral do DPF, que afirma o descumprimento do acórdão do TCU. A ação foi protocolada por meio de sua assessoria Jurídica, prestada pelo Escritório Antonio Rodrigo Machado Advogados Associados.

O SINDIPOL/DF reafirma seu compromisso e esforço em defesa dos direitos de todos os seus filiados.

SINDIPOL/DF